Prestação De Contas De Convênios

unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e…

industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. 3.900 OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS 3.930 Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária. 3.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não…

essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços, podemos classificá-los em: 1. Públicos São os que a Administração presta diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e…

assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos municípios, estabelece em seus arts. 16 e 17: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções,…

industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. 3.900 OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS 3.930 Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária. 3.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não…

incidência em todo território da União para os que transacionam mercadorias ou efetivam prestação de serviços, cabendo a individualização das operações/prestações conforme a competência territorial de cada estado federado, bem como ao regime de operações de intercâmbio entre os estados para o efeito da não-cumulatividade. Critério Temporal: o momento em que se realiza, totalmente, o fato social de mercancia ou prestação de serviços desenhados na hipótese normativa de incidência…

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. RECURSOS DO FNAS. PROGRAMAS SOCIAIS. INDÍCIOS DE GRAVES IRREGULARIDADES. PAGAMENTOS FICTÍCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERAIS. FAVORECIMENTO À EMPRESA DE EX-PREFEITO E GRUPO DE EMPRESAS ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE BENS.…

legal. Aquele que praticou os atos terá agido por sua conta, riscos e perigos. Ainda que pronta a obra, entregue o fornecimento ou prestado o serviço, se impassível de convalidação o ato praticado, impõe-se a devolução. Não estaremos diante do chamado enriquecimento sem causa" (Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, 3a ed., pg. 107). O Superior Tribunal de Justiça decidira: "Não cabe falar em ausência de prejuízo ao erário pela efetiva prestação dos serviços contratados. Em primeiro…

TERRENO 45M X 35M . DEMANDA ATENDIDA PARA 92 ALUNOS EM PERIODO INTEGRAL OU 184 ALUNOS EM DOIS TURNOS . PROJETO ARQUITETÔNICO ESTÁ DISPONIVEL NO SITE DO FNDE . O PROINFÂNCIA INCLUIRÁ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS ? Sim. Os trâmites para celebração do convênio de mobiliário e equipamentos destinado às escolas de educação infantil padrão Proinfância serão iniciados pelo FNDE quando a construção da escola estiver em fase de conclusão, ou quando a obra estiver concluída de forma registrada no…

módicas); 5º) cortesia (bom tratamento para o público). Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuá­rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atua­lidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modici­dade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das…