Prestação De Contas De Convênios Federais

escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e municípios. O Pnate incide na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipais ou estaduais e para a contratação de serviços…

cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Assim, o art. 585, VI do CPC define como título executivo extrajudicial CDA emitida pelas referidas entidades. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública provoca o Poder Judiciário no intuito de ver satisfeito seu direito a determinada prestação pecuniária líquida, certa e exigível, corporificada na…

PNQ, é parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE, é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, cujas transferências aos Estados, Municípios, Distrito Federal, organizações governamentais, intergovernamentais e não governamentais sem fins lucrativos dar-se-ão por meio de convênios plurianuais e outros instrumentos firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que o gerencia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, com…

Sociedade Civil de Interesse Público) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido…

TERRENO 45M X 35M . DEMANDA ATENDIDA PARA 92 ALUNOS EM PERIODO INTEGRAL OU 184 ALUNOS EM DOIS TURNOS . PROJETO ARQUITETÔNICO ESTÁ DISPONIVEL NO SITE DO FNDE . O PROINFÂNCIA INCLUIRÁ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS ? Sim. Os trâmites para celebração do convênio de mobiliário e equipamentos destinado às escolas de educação infantil padrão Proinfância serão iniciados pelo FNDE quando a construção da escola estiver em fase de conclusão, ou quando a obra estiver concluída de forma registrada no…

estaduais, do Distrito federal e municipais do ensino fundamental, além de escolas de educação especial, mantida por ONG, sem fins lucrativos, visando contribuir com a melhoria de sua infraestrutura física e pedagógica, para assegurar as condições indispensáveis ao seu bom fundamento. O PDDE é um Programa Federal implantado desde 1995 pelo Ministério da Educação (MEC) e executado pelo FNDE. Sua concepção baseou-se no princípio da descentralização, da execução dos recursos federais…

destinada ao comércio, com habitualidade, bem como a prestação do serviço de qualquer tipo de transporte e qualquer tipo de comunicação, assim temos: Critério Material: (i) operações relativas à circulação de mercadorias; (ii) prestação de serviços de comunicação; (iii) prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; (iv) operação de importação de mercadoria do exterior; (v) serviços de transporte e comunicação cuja prestação se iniciou no exterior Critério…

da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 2. Dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, através das seguintes atividades básicas: 1. Examinar a observância da legislação federal específica e normas correlatas; 2. Avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres; …

Formas de Prestação A prestação do serviço pode ser centralizada ou descentralizada. Será centralizada quando o Estado, através de um de seus órgãos, prestar diretamente o serviço. Será descentralizada quando o Estado transferir a titularidade ou a prestação do serviço a outras pessoas. O serviço centralizado é o que perma­nece integrado na Administração Direta (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67). A competência para a prestação destes serviços é da União e/ou dos Estados e/ou dos Municípios. São

fundamental para o governo do Estado implementar programas e projetos que o auxiliam na melhoria da qualidade de vida de todos os paulistas. Nos últimos quatro anos, apenas no âmbito da Unidade de Articulação com Municípios (UAM) foram firmados 6.861 convênios com os municípios paulistas para a melhoria da infraestrutura urbana. Entre 2007 e 2010, foram repassados, através da UAM, mais de R$ 1,2 bilhão em financiamento para obras como pavimentação e recapeamento asfáltico, guias,…