Prestação De Contas De Convênios Federais

principalmente para se tutelar a efetividade de princípios constitucionais como a isonomia, impessoalidade, supremacia do interesse público, eficiência e economicidade; Considerando que a participação das entidades privadas sem fins lucrativos na prestação de serviços públicos, ainda que de forma complementar, muitas vezes (hipótese da saúde), é algo inevitável nos dias atuais, até mesmo pela retórica do princípio da eficiência; Torna-se imprescindível a atuação do Ministério…

(PNATE) Atualmente, o Ministério da Educação executa programas voltados, prioritariamente, para beneficiar alunos da Educação Básica que residem em área rural e que utilizam o Transporte Escolar Rural fornecido pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal: Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O PNATE tem como objetivo contribuir, por meio de repasse recursos financeiros, em caráter suplementar, com Estados, DF e Municípios, na a oferta do…

CONTROLE INTERNO E EXTERNO 1) Desde os tempos bíblicos até os dias atuais evoluímos para um controle de Prestação de Contas além do conceito de exame das peças contábeis, para examinar também as estruturas organizacionais, o uso dos recursos humanos e os resultados apresentados. Além disso, a amplitude do trabalho do controle externo ao emitir não apenas notas sobre o balanço e a prestação de contas da entidade, mas também um conceito sobre a gestão, organização, ambiente externo…

gradual. Nas próximas seções, veremos a incidência dos diversos tributos separados em Federais, Estaduais e Municipais. 4 Tributação: Tributos Federais PIS – Programa de Integração Social Legislação e destinação: criada pela Lei Complementar nº 7/70, é uma contribuição que se destina essencialmente a custear o Seguro Desemprego da União Federal e tem fundamento no art. 239 da Constituição Federal. Incidência e alíquota: incide, à alíquota de 0,65%, sobre o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS MANUAL DE ROTINAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DCF PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROPLAN ÍNDICE DIVISÃO DE ANÁLISE DA DESPESA ............................................................................5 SETOR DE ANÁLISE DE EMPENHOS ..........................................................................5 1. Atividades ........................................................................................

absoluta ausência de sistematização da legislação tributária brasileira. Nesse cenário, há normas que concedem benefícios fiscais às ONGs que preencherem determinados requisitos. Destacam-se: - art. 150, VI, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que estão previstos no art.…

Instrumento – esta fase consiste na formalização de tudo o que foi negociado, aperfeiçoando-se e aferindo-se todos os pontos acordados. Um passo importante para a construção do instrumento é estabelecer as sanções e métodos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do instrumento contratual. Gerenciamento – esta fase é permanente, após a assinatura do instrumento contratual, compreendendo todas as atividades de supervisão da entidade, monitoramento dos indicadores de…

Atividade de avaliação a distância (AD) Nome do(a) estudante: Solange Maria Giannini Silva Unidade de aprendizagem: Auditoria de Prestação de Contas Públicas Professor: Leandro Luis Darós Data: 11.08.2015 Critérios para correção Demonstração da compreensão do conteúdo a partir da relação teoria e prática – temas estudados e o cotidiano; Sínteses coerentes com o conteúdo estudado – fundamentar as respostas com o conteúdo visto nas unidades; Análise crítica das questões apresentadas;…

transparente e democrática. Após destacarmos a importância do planejamento participativo, envolvendo os diferentes segmentos da comunidade local e escolar que têm representação no Conselho Escolar, vamos apresentar, a seguir, alguns programas federais que direcionam recursos para a escola. Estes programas devem ser gerenciados com ampla participação da comunidade, envolvendo a equipe gestora da escola, o Conselho Escolar, o grêmio estudantil e outros. Destacamos, especialmente, a…

agosto de 2012. 1 Introdução 1. Portal dos Convênios 2. Credenciamento 3. Cadastramento e atualização do cadastro (unidade cadastradora) 4. Perfis (funcionalidades e alteração) 5. Consultar Programa. 2 EXERCÍCIO PRÁTICO – SICONV • Cadastro de Proposta/Plano de Trabalho (PROPONENTE) • Análise de Proposta/Plano de Trabalho (CONCEDENTE) • Gerar Número do Convênio, Empenho, Assinatura e Publicação (CDT) • Conta Bancária, Registrar TV- SIAFI, Documento…