Prestador De Serviços Intelectuais

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e suas particularidades 1 – Introdução Como é notório, para compor a regra matriz de incidência tributária de qualquer tributo, o intérprete do Direito deve partir do texto do Direito Positivo. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e

Empresário individual é a pessoa física que nos termos do artigo 966 do Código Civil exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. Atividade econômica – Pessoa física produção de bens / circulação de bens /produção de bens / circulação de serviços + fins lucrativos Profissionalismo – habitualidade/pessoalidade Organizada – organizar fatores indispensáveis ao exercício da atividade empresarial: capital,…

DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.896, de 1º de…

atividade estatal específica. Não há contra-prestação. O imposto se fundamenta na capacidade contributiva do contribuinte. A Receita dos impostos serve também para financiar os serviços públicos indivisíveis. TAXA Tem a característica de ser cobrada em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, em forma individualizada. (Artigo 77 do CTN) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Só pode ser…

XXXI ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUCAO Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual: Desafios da Engenharia de Produção na Consolidação do Brasil no Cenário Econômico Mundial Belo Horizonte, MG, Brasil, 04 a 07 de outubro de 2011. A TERCEIRIZAÇÃO LOGÍSTICA EM UMA EMPRESA AUTOMOBILÍSTICA; UM ESTUDO DE CASO Renata Albergaria de Mello Bandeira (IME) renata_albergaria@hotmail.com Luiz Carlos Brasil de Brito Mello (UFF) luiz.brasil@gmail.com Antonio Carlos Gastaud…

2003, que dispõe sobre as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os dispositivos a seguir enumerados, que são alterados e acrescentados, passam a vigorar e a integrar a Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário do Município de Sumaré), com a seguinte redação: “Art. 209 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que…

o RH (quando existe) se limita a atividades burocráticas e legais, como administração de pessoal e folha de pagamento; atividades de DP (Departamento Pessoal). Entretanto se a empresa está inserida em setores da economia ligados a serviços ou produção intelectual, como bancos, consultorias ou empresas de software, independente do seu porte, o RH costuma ganhar uma relevância um pouco maior, cuidando também de benefícios, gestão de carreira e salários e modelos de avaliação de…

elas, está nos serviços que são delegados a terceiros. Enquanto a terceirização diz respeito a atividades mais gerais como limpeza, segurança e restaurante da empresa, entre outras, o outsourcing tem como foco a atuação as áreas mais estratégicas, como administrativa, financeira, contábil, tributária, recursos humanos, TI, sistemas de informação e compras, entre diversas outras. Assim, o outsourcing permite que os recursos de organização, tanto tecnológicos, quanto intelectuais, possam…

INTRODUÇÂO A trajetória das práticas de assessoria e consultoria no Serviço Social teve suas raízes no final dos anos 1970 e início dos anos 1980 (período de ditadura militar) e acompanhou os movimentos sociais e, consequentemente, o processo de renovação da profissão. Na época, os movimentos sociais lutavam por melhoria das condições de vida da classe trabalhadora e mobilizavam grandes contingentes de trabalhadores na luta por direitos sociais, tais como: saúde, habitação, educação,…

Neoclássica surgiram os departamentos de recursos humanos que substituem os antigos departamentos relações industriais. Além das tarefas operacionais e burocráticas, os chamados DRH desenvolvem funções operacionais e táticas, como órgãos prestadores de serviços especializados. Cuida do recrutamento, seleção, treinamento, avaliação. Remuneração, higiene e segurança do trabalho e de relações trabalhistas e sindicais, como variadas doses de centralizações e monopólio dessas atividades.…