Prestacao De Contas De Partidos Politicos

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: | I - a soberania; | II - a cidadania; | III - a dignidade da pessoa humana; | IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; | V - o pluralismo político. | Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes | eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. | Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,…

organizações sociais deverão obrigatoriamente prestar contas ao Tribunal de Contas, na forma do art. 70 do Estatuto Magno, e o parágrafo único desse preceito constitucional não deixa margem a qualquer dúvida. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é pessoa legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o TCU, aplicando-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e do DF e aos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios. LEI…

estarem se posicionando de acordo com a lei, apresentam o compromisso da transparência através da prestação de contas de sua campanha eleitoral, informando semanalmente a origem dos recursos obtidos e os gastos efetivados. Somente após a avaliação da documentação, o candidato é autorizado (ou não) a figurar na lista. Os eleitores podem consultar o cadastro de diferentes formas: por Estado, partido, nome/ número do candidato, cargo eletivo, gênero, idade, cor e etnia. Portanto, você…

Brasil, tendo por finalidade subsidiar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem de alunos do curso de Enfermagem. Com isto se pretende que os estudantes tenham elementos para compreender as articulações entre os processos econômicos, políticos e as práticas de saúde no país, a partir do conhecimento das raízes históricas das políticas de saúde que foram sendo implantadas ao longo da constituição do Estado brasileiro. É fundamental ressaltar a importância desta temática…

Nenhum juiz pode voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, depois de decorrido os dois biênios consecutivos. Só poderá integrar novamente depois de transcorrido dois anos do final do último biênio. (o tempo de juiz titular não conta nos biênios relativos a juiz titular) * consideram-se dois anos consecutivos dois biênios quando entre eles tenha havido interrupção inferior a dois anos. Art. 4º - Até 20 dias do término do mandato do biênio de juiz de classe dos…

da instituição. A comunicação governamental é aquela praticada pelo governo, visando à prestação de contas, ao estimulo para o engajamento da população nas políticas adotadas e ao reconhecimento das ações promovidas nos campos político, econômico e social. A comunicação política está relacionada diretamente aos processos eleitorais, sendo, portanto aquela praticada por candidatos e por partidos políticos, e dirigida aos seus eleitores. Seu ponto central é o das consultas eleitorais…

Direito Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional…

por parte da autoridade competente; 2 – A Sociedade CIVIS: Tem fim econômico e visam o lucro, distribuído entre os sócios. São constituídos em geral de profissionais da mesma área. Mesmo que venham praticar atos de comércio não desnatura. O que conta sãoas atividades principais por elas exercidas. COMERCIAIS: Também visam o lucro. Praticam atos de comércio habitualmente. Diferem das civis. Ex: Criação, produção, montagem, transformação, construção, importação, exportação, locação e…

decorrente da norma. 7) Em que consiste o princípio constitucional tributário que veda a discriminação tributária baseada em procedência ou destino? - Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino consiste em evitar conflitos políticos e guerras fiscais entre Estados. 8) Como se denomina a imunidade tributária que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros? Imunidade recíproca. 9)…

1. Partido Político como instrumento da representação 9 1.2. Os Partidos Políticos no Brasil 10 2.O instituo da fidelidade partidária 18 1.3. Hipóteses de não ocorrência de infidelidade partidária 21 1.4. Processo de decretação da perda do mandato eletivo 23 Bibliografia 30 Introdução O atual sistema democrático tornou os partidos políticos instrumentos de mediação da relação entre representantes e representados, situando claramente o agente da representação, qual seja, o…