Prestacao De Contas De Partidos Politicos

operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. 07. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios, c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais. 08. É da competência dos Estados à instituição de imposto sobre d) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores. 09. Em nosso sistema tributário nacional…

campanha eleitoral ao povo, e a concretização desse plano depende única e exclusivamente da decisão e administração do Presidente da República, o qual opta por executá-lo ou não, sem ter que dar qualquer satisfação a qualquer outro poder, exceto a prestação de contas financeiras ou orçamentárias. O poder legislativo não constitui verdadeiramente um parlamento, já que seus membros são eleitos pelo povo e tem mandato temporário, fixado antes mesmo de assumirem seus cargos. É constituído,…

dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Erro! A referência de hyperlink não é válida., transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.Erro! A referência de hyperlink não é válida. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.Erro! A referência de hyperlink não é válida. Em fevereiro de 2012, o Erro! A referência de hyperlink não é válida. (STF) considerou a lei constitucional e…

1. INTRODUÇÃO Com a realização desse trabalho, temos por objetivo aprofundar o estudo político. Buscando entender a importância de estar envolvido com os acontecimentos políticos, nos levando a ter uma visão crítica e construtiva sobre o assunto. 2. A DEMOCRACIA BRASILEIRA 1. O que é democracia É um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos, forma mais usual. Uma

Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis…

Silva (PT – Partido dos Trabalhadores). Já havia rumores desta “venda” de votos por parte de deputados, mas nada fora comprovado. Até este esquema ser escancarado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ), em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, no início de junho de 2005. Roberto Jefferson era acusado de envolvimento em processos de licitações fraudulentas, praticadas por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados ao PTB, partido do…

PORTO VELHO 2013 SUMÁRIO 1.PROPAGANDA EM GERAL.............................................................................................4 2. PROPAGANDA ELEITORAL QUANDO INICIA E QUANDO ACABA................. 4 2.1 QUANTO AOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES..................................................................4 3.DOS COMÍCIOS E DO APOIO DAS AUTORIDADES.................................................. 6 3.1 DA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE OUTDOORS........................

I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; II - operações…

INTRODUÇÃO O abuso de poder, seja ele econômico ou político constitui prática ardilosa e maléfica a qualquer regime democrático, devendo ser coibido para que se atinja o controle e a maior eficácia possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo…

interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado. 3. As autarquias locais desenvolvem a sua actividade no quadro da unidade do Estado e organizam-se com pleno respeito da unidade do poder político e do ordenamento jurídico nacional. ARTIGO 2 (Categorias) 1. As autarquias locais são os municípios e as povoações. 2. Os municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas. 3. As povoações correspondem à…