Pressupostos Da Greve

PRESSUPOSTOS DO CABIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO - (Publicada na Síntese Trabalhista nº 70 - ABR/1995, pág. 7) Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-geral do Trabalho - Mestre em Direito Público pela Un. B Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos…

obrigatória sua intervenção, e quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Vale a pena também lembrar que não cabe ação rescisória para reexame de provas já analisadas por outro juízo. III. Pressupostos A admissibilidade da rescisória, além dos pressupostos comuns a qualquer ação, pressupõe uma sentença de mérito e um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art. 485 do CPC). A ação rescisória só é possível nos casos de…

de Salário Utilidade “dar a casa para empregador mora”. Uma ação possessória a essa casa terá que ser na justiça do trabalho. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar as ações oriundas no exercício do direito de greve. As ações possessórias que envolvam o direito de greve relacionadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Ex. Interditos Proibitórios. Art. 114 (PROVA), CF e Súmula Vinculante 23. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:…

por considerar outras áreas vinculadas ao Direito, a saber, Lógica, Metodologia Jurídica, Teoria Geral do Direito, Hermenêutica, Teoria da Argumentação, Semiótica etc. Assim, nos ensina Tércio Sampaio que, em toda investigação zetética, alguns pressupostos admitidos como verdadeiros passam a orientar os quadros da pesquisa, é possível distinguir limites zetéticos. Desta forma, uma investigação pode ser realizada no nível empírico, isto é, nos limites da experiência, ou de modo que…

da paz social, face aos constantes conflitos. Apagar da memória dos trabalhadores todo o seu passado de lutas. Inserir a classe trabalhadora numa ordem nacional “transformar o proletariado numa força orgânica de cooperação com o estado”. PRESSUPOSTOS: Patrões e empregados formam um só grupo cujo interesse é apenas o da defesa da profissão. Profissão é o instrumento que deve criar laços de solidariedade, harmonia entre os seus membros. O conflito de classes só se apresenta na sociedade

a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e a greve. Diferencia-se do direito individual do trabalho porque este, basicamente, trata do contrato de trabalho. No direito coletivo do trabalho, discutem-se as normas coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho. Portanto, a finalidade precípua do direito coletivo do trabalho, ao englobar a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e o tema da greve, é melhorar as condições de trabalho dos…

que lhe parecer conveniente. 4. Pressupostos, Requisitos da Petição Inicial e Condições da Ação. Toda ação implica a existência de um processo e é sabido ser causa de extinção de processo, sem julgamento de mérito, a falta de um dos pressupostos processuais, requisitos e/ou condições da ação. I. Pressupostos processuais: No campo dos dissídios coletivos, pressupostos processuais podem ser classificados em subjetivos ou objetivos. Sendo os pressupostos subjetivos a competência -…

enxurrada de greves, já que a referida Emenda Constitucional acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 114 da CF, prevendo a possibilidade do Ministério Público do Trabalho ingressar com o dissídio coletivo, quando houver greve em atividade essencial com a possibilidade de lesão do interesse público. Destarte, quando as partes não conseguirem compor o litígio, através da negociação coletiva ou da arbitragem, ou não chegarem a um consenso, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo, a greve…

Introdução 1 Conceito 1 Greve abusiva e suspensão do contrato de trabalho 5 Desconto de salário de grevistas celetistas - conclusão 7 Greve e o desconto dos salários de servidores públicos 9 Bibliografia 16 1. Introdução O presente trabalho busca responder à pergunta: é justo o desconto do salário dos trabalhadores em greve? Para isso, é necessário abordar elementos conceitualmente anteriores à questão do desconto dos salários, como a própria definição de greve, sua…

Remuneração. Associação Sindical e Direito de Greve. Responsabilidade dos Servidores Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Entender as formas de provimento derivado;  Compreender em que circunstâncias a disponibilidade é admissível no Direito Administrativo;  Identificar os casos de Responsabilidade dos Servidores Públicos;  Compreender o Sistema Constitucional de Remuneração;  Analisar as hipóteses do Direito de Greve.…