Presos Sem Julgamento Em São Paulo

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL – DIPO 3 Processo n , já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

pelo constante noticiário referente aos fortes problemas enfrentados nas penitenciárias brasileiras e pela atuação do Poder Judiciário. Porém, é notório que nosso sistema carcerário não está totalmente falido e possui modelos de reintegração do preso que são referências em diversos países. A Reabilitação Criminal tema central deste trabalho mostra-se como um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos em sigilo…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS SOCIAIS E APLICADAS FACULDADE SÃO LUIS CURSO DE DIREITO MICHELLE DOS SANTOS SOUSA DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI: do questionamento e sua votação, da sentença, da ata dos trabalhos, das atribuições do presidente do tribunal do júri. São Luis- MA 2012 MICHELLE DOS SANTOS SOUSA DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI:…

nosso ver sem razão, a prisão administrativa do extraditando.4 1.2.5 Prisão disciplinar Prisão disciplinar é permitida por nossa Constituição Federal nos casos de transgressões militares e crimes militares. Artigo 5º. LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.5 1.2.6 Prisão para averiguação Para Julio…

por decreto federal, o Supremo Tribunal Federal-STF aprovou, no dia 13 de agosto 2008, a Súmula Vinculante nº 11 para orientar a utilização das algemas por parte de policiais. Para isso, conforme arguiram os magistrados, o subsídio baseou-se no julgamento do Habeas Corpus - HC 91952. Entretanto, outros argumentos implícitos para a decisão de os ministros legislarem sobre a questão foram discutidos por segmentos sociais. Discussões à parte, posterior à publicação da referida súmula, as…

escravidão, que não ousou extinguir. As duas imunidades estão previstas em diversos artigos do seu contexto; o art. 26 tinha o seguinte teor: "Os membros de cada uma das Câmaras são invioláveis pelas opiniões que proferirem no exercício de suas funções". O art. 27 previa: "Nenhum senador ou deputado, durante a sua deputação, pode ser preso por autoridade alguma, salvo por ordem da Câmara, menos em flagrante delito de pena capital". A Constituição do Império não fugiu a garantir as…

anos maravilhosos e aos amigos e amigas do 5.ºA matutino, que me receberam de braços abertos, onde, em pouco tempo, pude fazer amizades eternas, especialmente Marília, Alana e Giuliano. SERVIDORES DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARILIA Estes que são a minha família em Marília e, de sobremaneira, contribuíram para o meu crescimento e aprendizagem, que me ampararam e muito me ajudaram no desenvolvimento e conclusão desse T.C. O agradecimento mais que especial é para José Rubens,…

Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas discussões e polêmicas no âmbito jurídico, colocando os doutrinadores, uns contra, outros a favor. Uns alegam que deve prevalecer o principio da dignidade humana, da imagem do preso, outros contestam pela segurança dos profissionais e da sociedade, face aos altos índices de periculosidade dos criminosos e da violência em expansão. Breve histórico das algemas Algema é um vocábulo de origem arábica, aljamaa, que…

J»E$K TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 10 ACÓRDÃO I MUI um mu uni mil um um mu mi nu *03712078* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0106919- 33.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MICHELLY TALITA DE SOUZA SILVA sendo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10 a…

interrogatório. Apresenta o conceito de interrogatório, bem como suas características e natureza jurídica, destacando a obrigatoriedade da presença do defensor em tal instituto, o direito do réu à entrevista pessoal e reservada, o interrogatório do réu preso e, inclusive, as particularidades do procedimento do interrogatório. O objetivo desta monografia é estudar as noções gerais do interrogatório por meio de videoconferência, enumerando suas características e abordando as vantagens…