Presos Sem Julgamento Em São Paulo

que procura atender aos ideais democráticos tão aclamados nas Cartas Magnas dos países. Porém, esta luta incansável em defesa dos direitos humanos ainda não cessou, pelo contrário, é um desafio diário enfrentado por todos aqueles que de alguma forma são atingidos pela não observância destes direitos. Em diversos setores, a sociedade se depara com tragédias e polêmicas que envolvem os direitos humanos. O foco deste trabalho é analisar e refletir sobre as unidades prisionais e sua…

Crimes de Responsabilidade Crimes de responsabilidade são crimes cometidos por funcionários públicos, correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função, desde que definidas por lei federal, estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a…

Confira a cronologia de caso do ex-promotor Igor Ferreira da Silva Ele foi preso nesta segunda-feira (19) na Zona Leste de São Paulo. Condenado pela morte da mulher, Igor estava foragido desde 2001. Do G1, em São Paulo* Tamanho da letra A- A+ Ex-promotor Igor Ferreira da Silva é transferido para penitenciária em Tremembé (Foto: Paulo Liebert/AE) 4 de junho de 1998 - Advogada Patrícia Aggio Longo, grávida de sete meses, é encontrada ferida com dois tiros na cabeça dentro de uma…

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A seletividade punitiva e a estigmatização da pessoa acusada criminalmente: Um estudo sobre o uso de algemas sob o enfoque da criminologia crítica. 3. PROBLEMA: O uso de algemas indevido estigmatiza o indivíduo e provoca seu julgamento prévio pela sociedade e pelos seus julgadores? 4. HIPÓTESE: 4.1. PRIMÁRIA: O uso de algemas estigmatiza o indivíduo de forma que faz os outros pensarem que ele já é culpado, sendo que nem sempre o é. Ela constrange um…

foi preso pela segunda vez, agora como réu. Nesta imagem é provável que o repórter fotográfico tenha utilizado uma lente grande angular já que o primeiro plano está supervalorizado e há uma pequena distorção na imagem. Esta lente também é a mais apropriada para recuos pequenos em relação ao objeto fotografado – caso da imagem registrada, já que Alexandre Nardoni estava cercado por jornalistas, repórteres fotográficos, policiais e curiosos, no 2instante em que estava sendo…

concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência da suprema corte. 2- O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao tribunal a quo, sem julgamento definitivo, não pode ensejar o conhecimento desta ação sob pena supressão de instância e de grave violação das regras de competência. 3- Habeas corpus não conhecido. (STF – HC 93.262-2 – Rel. Min. Menezes Direito – DJe 02.05.2008…

penitenciários de segurança máxima ou media. Como o próprio nome pode indicar, penitenciaria é o estabelecimento onde o condenado deve cumprir suas “penitencias” impostas pelo Estado, não se confundindo com presídio ou cadeia publica, que são destinados a presos provisórios e condenados por contravenções. No regime fechado, o condenado poderá trabalhar no período diurno, dentro do estabelecimento, ou fora dele quando se tratar de obra publica, devendo ser recolhido ao cárcere no período…

aplicado dentro da ordem jurídica, até que outras, definitivas, possam ser tomadas. Tal exame é de fundamental importância, por serem as medidas aplicadas para restringir a liberdade de pessoas que, pendente o trânsito em julgado de decisão condenatória, são consideradas juridicamente inocentes e mesmo assim, a Lei permite sua segregação prematura. Palavras chaves: prisão, penas, Lei de execução, medidas cautelares. INTRODUÇÃO A legislação processual penal vem passando por…

XVIII, o Direito Penal era conhecido por penas desumanas e cruéis, não existindo até então a prisão como forma de uma pena, e sim como precaução de que o acusado não iria fugir e também para a formação de provas, o acusado teria que aguardar o julgamento e a pena, encarcerado, totalmente privado de sua liberdade. “O encarceramento era um meio e não o fim da punição” Só a partir do século XVIII que o encarceramento passou a fazer parte do rol de punições do Direito Penal, com o…

Constituição Federal, que diz: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” O presente inciso está em conformidade e demostra a influência do texto à Carta Magna Inglesa, de 1215, editada ao tempo do Rei João Sem Terra, cujo art. 39 vinha assim redigido: "Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua…