Preso Em Flagrante Delito Pela Prática Dos Crimes De Uso

prisão legal aquela que decorre de crimes previstos em lei e é feita através de mandado de prisão da autoridade competente. O mandado de prisão é dispensável no caso da prisão em flagrante, que pode ser efetuada pelas autoridades policiais ou por qualquer cidadão, conforfe o art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em

inquérito policial...Sendo assim, após a sua instauração, somente o Juiz poderá arquivar o inquérito policial...  DISPENSÁVEL OU PRESCINDÍVEL:A instauração do inquérito policial não será obrigatória...O MP pode obter a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria...Através de peças de informação, termo circunstanciado ou justa causa...  SISTEMÁTICO: A investigação criminal é uma tentativa de reconstrução histórica do fato criminoso...Sendo assim, deve ser organizada…

Jesus e Jose Barbosa dos Santos Filho, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Almenara MG (autos nº 0053913-18.2014.8.13.0017), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 22 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006 c/c com art. 12 da lei 10826/03 , eis que teria sido detido na posse de sete (07) pedras de crack, munições, quantia no valor de R$ 171,00.

mas serve para nos mostrar a importância do mundo organizacional público de nosso país, suas acepções, práticas e costumes. Mais do que isso, nos evidencia a maneira de agir conforme as leis e normas da profissão a qual estamos a exercer. Espera-se que o trabalho atenda as expectativas da egrégia Academia de Polícia Militar supracitada, ao tempo em que se registra a possibilidade de seu uso em outras finalidades congêneres, para o desenvolvimento coletivo dos cidadãos brasileiros. 2 SUPREMO

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

em flagrante e na denúncia, que o PACIENTE IGOR, teria sido avistado em logradouro público, fazendo uso da droga conhecida popularmente como maconha e que ao avistar os Guardas Civis Municipais se aproximando, teria empreendido fuga e descartado uma quantidade da droga, sendo alcançado após e preso face ao achado, por ter supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 1 Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em

última análise, isto só é possível porque alguma lei permite. III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; INTERP: Decorre do direito à vida. A lei 9.455/97 define em seu artigo 1º o que é tortura: “Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou…

legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa ainda não condenada só pode ser presa (ou permanecer presa) quando for realmente necessário. Se não houver necessidade, se houver outros meios de garantir o pleno andamento das investigações, não é cabível a prisão. Assim, a nova lei trouxe alternativas para evitar que o acusado, ainda inocente, seja preso desnecessariamente. É mais um instrumento para impedir as…

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor

da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade,não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer…