Presidencialismo E Parlamentarismo O Que Levar Em Consideração

ilegalidades, ter seus atos questionados pelos tribunais de contas e ver-se envolvido em processos administrativos e penais, ainda que tenha agido com a maior das boas intenções e imbuído unicamente de espírito público. Esta disciplina tem por objetivo levar você – gestor público já em exercício ou em formação – a conhecer os princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, orientam as suas relações com o setor privado e disciplinam a ação dos servidores públicos em todas…

aberto o caminho à inevitável absorção das funções governamentais pelo monarca, declarado constitucionalmente imune de toda responsabilidade, com a inevitável conseqüência do avassalamento permanente dos demais órgãos constitucionais. O nosso parlamentarismo do século XIX, como todos reconhecem, sempre foi uma ficção retórica. O velho Nabuco de Araújo, em famoso discurso pronunciado no Senado em 17 de julho de 1868, logo após o Imperador despedir inopinadamente o Gabinete Zacarias de…

desenvolvimento da dominação burocrática. Economia e Sociedade. Ensaios de sociologia compreensiva. Brasília: Editora UNB, 1994. UNESP – UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS Campus de Araraquara PROGRAMA DE ENSINO WEBER, M. Parlamentarismo e governo na Alemanha reordenada. Petrópolis: Vozes, 1993. Critérios da avaliação de aprendizagem e atividades de recuperação A avaliação será contínua e efetuada por meio de leituras, provas e trabalhos escritos no…

dificuldades se atenuam. Sobre a possibilidade de mensurar o tempo, ao invés de considerar o tempo como algo meramente externo a nós, o bispo de 18 Hipona radicou o tempo na alma5, i.e., o tempo é considerado em seu aspecto psicológico. Partindo desta consideração sobre o tempo, ele esboça uma teoria sobre o tempo: Quem, por conseguinte, se atreve a negar que as coisas futuras ainda não existem? Não está já no espírito a expectação das coisas futuras? Quem pode negar que as coisas…

devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis. 16.PODER EXECUTIVO 19 16.1Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fáctica do poder presidencial no Brasil. 16.2Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. O presidencialismo imperial. 17.PODER JUDICIÁRIO 17.1Poder Judiciário. História e características da independência do Judiciário.…

OS GOVERNOS REGENCIAIS A GUARDA NACIONAL A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - O ATO ADICIONAL AS REVOLTAS DO PERÍODO REGENCIAL O SEGUNDO REINADO 1840 - 1889 O GOLPE DA MAIORIDADE AS REVOLTAS LIBERAIS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS A TARIFA ALVES BRANCO O PARLAMENTARISMO A REVOLTA PRAEIRA A EXTINÇÃO DO TRÁFICO. LEI EUSÉBIO DE QUEIRÓS E LEI NABUCO DE ARAÚJO OS "MELHORAMENTOS MATERIAIS " E O BARÃO DE MAUÁ A EXPANSÃO CAFEEIRA PARA O OESTE PAULISTA A GUERRA DO PARAGUAI FIM DO IMPÉRIO PROCLAMAÇÃO DA…

plebiscito. Conforme previsão do art. 2º do ADCT, no dia 07 de setembro de 1993, os eleitores brasileiros foram consultados através de um plebiscito para decidirem sobre a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). Vale ressaltar que apesar da forma republicana não ter sido considerada cláusula pétrea pela Constituição atual, foi definida como princípio constitucional sensível (art. 34, VII, “a”). Federação: Forma de…

consequências reais dos sistemas eleitorais, nomeadamente sobre o sistema partidário e a ligação com o eleitorado. Para além disso são analisados alguns desafios ligados a questões da organização e observação eleitoral, que devem ser tomados em consideração para se criar a transparência e credibilidade desejadas em qualquer processo eleitoral. Procurámos envolver académicos angolanos e estrangeiros de renome para dar as suas contribuções e partilhar as suas experiências connosco. A…

Contrariamente, o papel das sociedades democráticas é permitir que as pessoas desenvolvam-se na diversidade sem violência. A igualdade não consiste no nivelamento do ser humano, mas na necessidade que ele tem de ser reconhecido como merecedor de igual consideração e respeito pelos seus semelhantes. A igualdade é uma igualdade de reconhecimento, apesar das diferenças. É nesse sentido que Michael Walzer afirma que a raiz do significado da igualdade é negativa, porque a igualdade é,…

administração (cfr. infra, Parte IV, Padrão IV) continuarão a merecer um relevo significativo na arquitectónica constitucional democrática. Mas alguma coisa fica das críticas e sugestões dos pós-modernos, designadamente a ideia da necessidade de tomar em consideração os mecanismos de auto-regulação da sociedade, conducentes: (1) à libertação de determinados domínios da vida de uma regulamentação racionalmente finalística através do direito (desjuridificação através da deslegalização);…