Prescrição Tst

para configurar o assédio sexual. Admite-se além de testemunhas, gravações. • O TST tem admitido gravação de conversa telefônica, sem autorização da justiça, como meio de prova válida. PRESCRIÇÃO • O CC/02, art. 189 aderiu ao conceito de prescrição como perda da pretensão, vista última como o poder de exigir pelas vias judiciais a pretensão descumprida pelo devedor. • Súmula n.308, I,TST: a prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da…

Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e…

UCG Depto. de Ciências Jurídicas — Jur. Disciplina: DIREITO DO TRABALHO l Prof.: Milton I. Heinen Texto 8 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1. NOÇÕES GERAIS (art. 7º,XXIX da CF, com redação da EC n. 28/00; art. 11 da CLT.) A prescrição tem sua justificativa na necessidade de certeza das relações jurídicas. Segundo a posição majoritária da doutrina, as relações jurídicas não podem se manter indefinidas e o Estado não poderia tolerar a perpetuação de situações dúbias. Esta posição…

pronunciará, de ofício, a prescrição”. Dessa forma, ao indeferir liminarmente a pretensão do autor, por ter reconhecido a prescrição de ofício, o magistrado estaria mitigando a possibilidade do réu se manifestar no processo, violando o princípio do contraditório e ampla defesa de previsão constitucional (art. 5º, LV, da CF/88). Ainda, tornou sem efeito o artigo 191 do Código Civil que trata da renúncia da prescrição. Segundo tal dispositivo, a renúncia da…

resolução de mérito, nos termos do art. 237, I, do CPC. PRESCRIÇÃO BIENAL O reclamante foi dispensado em 01/02/2009 e somente moveu a ação em 10/02/2011, ocorrendo assim a prescrição bienal. Prescrição essa prevista no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT. Assim requer a extinção do feito com resolução de mérito por conta da prescrição total ou bienal conforme art. 269, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sendo superada a prescrição bienal a reclamação trabalhista foi ajuizada em…

Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS…

Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que impedem. suspendem ou interrompem a…

II – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente requer seja declarada a prescrição de todas as verbas anteriores a 06/2001, em respeito a determinação constitucional prevista no art. 7°, XXIX, inclusive dos depósitos fundiários, conforme de depreende da jurisprudência e da orientação do TST a seguir colecionados: ORIGEM TRIBUNAL: TST ACÓRDÃO NUM: 298992 DECISÃO: 09 12 1998 TIPO: RR NUM: 298992 FONTE DJ DATA: 12 02 1999 PG: 00316 REDATOR DESIGNADO MINISTRO ARMANDO DE BRITO EMENTA: FGTS. PRESCRIÇÃO. …

DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”. “S. 288/TST. A

diminuição das conquistas alcançadas pelo trabalhador. OBS1:AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SÓ ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (SÚMULA 51 DO TST). OBS2: A FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS LEGAIS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODEM IMPEDIR A REGRA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ASSIM, É POSSÍVEL REDUZIR OS DIREITOS TRABALHISTAS PELA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, EXCETO QUANDO SE…