Prescrição Na Execução De Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO Discute-se na doutrina a natureza jurídica dos embargos à execução, entendendo a corrente minoritária que os embargos seriam mera “defesa” do devedor. A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento, onde o devedor poderá fazer a prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor, e o exeqüente passará a ser réu. Terá natureza de ação desconstitutiva, de incidente de execução. Irá…

644-44.2001.5.03.0015 Origem: Vara do Trabalho de São João de Pádua RAZÕES DO RECURSO ORDINÈRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – MÉRITO A) REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da segunda ré por não ter comparecido em audiência. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado em…

infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do Estado de aplicar a sanção cominada no tipo penal ou executar a sanção imposta na sentença condenatória. Podemos deduzir, então, que punibilidade não é substrato, mas consequência da pratica criminosa. A punibilidade não é absoluta ou ilimitada, ou seja, há causas extintivas de punibilidade. Nestas causas, o Estado perde o…

mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pelo local onde esta exerce seu múnus. O mandado de segurança tem o objetivo de corrigir atos administrativos cometidos com ilegalidade ou abuso de poder por autoidade publica. A sentença proferida em sede de mandado de segurança faz coisa julgada, tornando imutáveis as decisões transitadas em julgado. Palavra-Chave: Mandado de segurança individual; Remédio Constitucional; Direito Liquido e Certo.…

| E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA IPTU/TLP E CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREVISTOS EM CONTRATO. OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. 1. Quando previsto o pagamento dos encargos de IPTU/ TLP e contribuições de condomínio no contrato de locação, estes deverão ser considerados acessórios da obrigação principal e prescrevem junto com esta. 2. Recurso não provido

Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da execução da sentença nas varas de execução criminal. Concurso Formal (Artigo 70) - Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se, nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se…

3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o…

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

Professor Pietro Chidichimo Júnior PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da…