Prescrição E Decadência Direito Civil

Faculdade de Direito UFRGS -Dir. 2204 – Instituições de Direito Direito Civil – Pto. 9 Prescrição e Decadência PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: noções gerais (arts. 189-211 do CC) Importância do fator TEMPO nas relações jurídicas: - O direito subjetivo de alguém ou a possibilidade de seu exercício deixa de existir pelo seu não uso durante certo tempo. Os direitos precisam ser exercitados dentro de um tempo, sob pena de serem atingidos pela prescrição ou decadência. É uma questão de…

Conceito de Prescrição: O termo prescrição deriva da palavra latina praescriptio, Trata-se de perda do direito de uma ação e de toda sua capacidade defensiva, ou seja, reivindição desse direito por meio de uma ação judicial possível, por ter ultrapassado esse decurso de tempo ou prazo que a lei permite. Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002,…

Prescrição – É a perda da pretensão do direito subjetivo. É o direito de crédito. Arts. 189, 205 e 206 CC. Decadência: É a perda de um direito potestativo. É um estado de sujeição. Direito potestativo é aquele direito que se contrapõe a um estado de sujeição. Encurrala a outra parte. Fórmula para identificar quando é prescrição ou decadência: Premissa 1- identifique o prazo. Se ele for em dias, meses ou ano e dia, será decadencial. Se for em anos, poderá ser prescricional ou decadencial

DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA EUZA MARA ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não há que se confundir…

DE ENSINO I- IDENTIFICAÇÃO II – EMENTA Teoria Geral do Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. LICC - a Lei de Introdução ao Direito Civil como Lei de Introdução ao Direito. Relação Jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa natural e pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica: os bens. Fatos jurídicos. Ato e negócio jurídico. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. III – OBJETIVOS DA DISCIPLINA Geral…

______PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL 1.1 - DECADÊNCIA 1.2 - PRESCRIÇÃO 2 - ______________________FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA 3 - ____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 -…

UCG Depto. de Ciências Jurídicas — Jur. Disciplina: DIREITO DO TRABALHO l Prof.: Milton I. Heinen Texto 8 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1. NOÇÕES GERAIS (art. 7º,XXIX da CF, com redação da EC n. 28/00; art. 11 da CLT.) A prescrição tem sua justificativa na necessidade de certeza das relações jurídicas. Segundo a posição majoritária da doutrina, as relações jurídicas não podem se manter indefinidas e o Estado não poderia tolerar a perpetuação de situações dúbias. Esta posição…

produzem efeitos jurídicos. Podem ser: • Ordinários: são aqueles que normalmente acontecem (previsíveis) e produzem efeitos relevantes para o direito (ex: nascimento, maioridade, morte, decurso de tempo – prescrição e decadência - etc.); • Extraordinários: são aqueles que chamamos de caso fortuito e força maior (imprevisíveis), tendo importância para o direito porque excluem qualquer responsabilidade (exemplo: desabamento de um edifício em razão de fortes chuvas, incêndio de uma…

EXECUÇÃO FISCAL NEFROCLÍNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ………………………., com sede e administração à …………………………… nesta cidade de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e nos demais dispositivos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO nos…

crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda…