Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL -…

pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.- -Princípio da Legalidade Tributária: tributo deve ser instituído em virtude de lei (principio da legalidade – genérica artigo 5º, II, CF e tributária artigo 150 I, CF), afinal, ninguém será obrigado a fazer nada, senão em virtude de…

entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) – segundo a qual natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação. 4. (ESAF)…

Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002. 2 - Competências para instituição do tributo CF - 88, Art. 155. Compete aos…

adquirente. SUMÁRIO DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A Fiscalização Definição, objetivo e conflitos Estado de Direito Fiscalização – regras CTN Regras aplicáveis a todas as fiscalizações Poder de Polícia Regras Gerais do Direito Administrativo Súmulas do STF COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO Centralização do atendimento em uma…

FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA E INDIRETA O art. 195 da CF prevê que a seguridade social é financiada “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incs. I a IV. O financiamento de forma direta é feito com o pagamento de contribuições sociais previstas nos incs. I a IV do art. 195; da contribuição para o Programa…

conjunto de características que permite individualizar um instituto jurídico. • Utilidade: identificar o regime jurídico a que está submetido um instituto jurídico. • As contribuições são tributos pois se ajustam ao conceito previsto no artigo 3º do CTN. Natureza Jurídica das Contribuições • Tema pacificado na jurisprudência: STF. RE 138.2848 CE, Rel. Min. Carlos Veloso, Dj. 28.08.92. Especificamente sobre a natureza das contribuições interventivas, ver STF. RE 218.061-5 SP, Rel.…

que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza humana. Os fatos humanos em sentido estrito (strictu senso) se subdividem em: 2.1.1 – fatos Jurídicos em sentido estritoordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo, prescrição e etc). 2.1.2 – Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente e etc). 2.2 – Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os…

criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal. Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146, Inciso III – Constituição Federal. Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou…

Abertura: A abertura do referido evento foi realizada às 20h00min, garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a…