Prescrição E Decadencia Civil

Da prescrição: Conceito: trata-se da perda do Direito de ação. (pretensão) Espécies: 1-Prescrição extintiva: é representada pelo fim de uma pretensão após determinado prazo. 2-Prescrição aquisitiva: depois de superado o prazo nasce para o sujeito uma pretensão. A pretensão possui os seguintes requisitos: 1-Violação de um Direito com nascimento da prescrição. 2-Inercia do titular. 3-Continuidade dessa inercia. 4-Ausencia de fato ou de ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do…

CC dispõe em seu art. 159: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano...” O fundamento da responsabilidade civil é, portanto, a culpa, mas tomada esta palavra no seu duplo sentido, que se compreende nas expressões ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Em verdade a culpa pode ser tomada em dois…

de Souza 1º - O que se entende por prescrição? R- A prescrição é a perda de uma ação atribuída a um direito e toda sua capacidade defensiva em conseqüência do não-uso dela durante um determinado espaço de tempo. Suas características são: a inércia do titular, o lapso temporal fixado em lei e a perda da ação. Ela pode ser por suspensa (vide art. 197, do CC) ou interrompida (vide art. 202, do CC). 2º - O que se entende por decadência? R - A decadência, de forma geral atinge o…

|Prazos de garantia, decadência e prescrição aplicáveis à construção civil | |Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega | |Descrição |Período |Regulamentação | |Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de

cominar sanção. Outras causas de Nulidade  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Há outras causas de nulidade do negócio jurídico disposta em artigos do Código Civil.  Ex. 489 – “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. Anulabilidade  Conceito: quando a ofensa atinge interesse particular de pessoas que o legislador…

Prescrição e decadência Estudo da doutrina: Elementos da prescrição (e no que couber à decadência): "a) existência de um direito exercitável; b) inércia do titular pelo não exercício; c) continuidade da inércia por certo tempo; d) ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição —requisito aplicável à decadência excepcionalmente, somente por previsão legal específica (vide art. 207)" (STOLZE E PAMPLONA) Art. 189: Violado o direito, nasce…

todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. No Código Civil brasileiro menciona e regula seis vícios que torna o negócio anulável: dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Os referidos defeitos, exceto a fraude contra credores, são chamados de vício de consentimento…

feiras (SALA 110) DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROFESSOR: ROGERIO SOARES Bibliografia 1. Pablo Stolze, Saraiva, Novo Curso, Direito Civil Volume 1 (Parte Geral); RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito Civil – Parte Geral,…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

apenas ao individuo, que disputa de posição jurídica favorável. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição É a perda da pretensão jurídica Relativa ao direito pelo decurso, tendo-se em base a prescrição reprime a inércia. A lei estipula prazos a serem observados, com referência a alguns direitos, que em caso de não exercícios destes no prazo estipulado perde se a proteção jurídica que não poderá ser mais exercida. Decadência É a Perda do direito por não telo exercido num período…