Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o…

tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se…

.................................................. 22 2.3.3. Princípio da capacidade contributiva......................................................... 23 2.3.4. Princípio da irretroatividade da lei tributária............................................. 24 2.3.5. Princípio da anterioridade da lei tributária................................................ 25 2.3.6. Princípio que veda o uso de tributo com efeito confiscatório................... 27 2.3.7. Princípio da vedação de…

Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário brasileiro é baseado em um sistema Normativo. O que significa que desde uma Norma hipotética fundamental que nós conhecemos como Constituição, até um mero ato normativo na esfera…

ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a publicidade de certos atos jurídicos. (art. 3º da LINDB). Fim 21/8/2014. Sistema jurídico quinta-feira,…

Gestão Tributária Conceitualmente, fonte é aquilo que fornece informação sobre determinado tema. As informações necessárias à gestão tributária estão dispostas na legislação tributária, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação tributária é demasiadamente ampla e complexa para ser conhecida em sua totalidade. Ao…

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte. b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. c) aos Municípios e ao…

59 – O que é imputação em pagamento? 60 – Como se dá a compensação tributária? 61 - O que é remissão? 62 – Como se conta o prazo de decadência e de prescrição? 63 – o que é anistia? 64 – Como se dá a preferência do credito tributário? 65 – O que é administração tributária? 66 – Como é o

etc) que dão conteúdo das normas jurídicas. Já as fontes formais que dão formas de que se revestem as primeiras (lei, costume etc.) As fontes formais são os meios pelos quais o direito positivo pode ser conhecido. São assim, os meios de conhecimento e de expressão do direito, isto é, de formulação do direito, nos quais com certeza o identificamos. Assim são os meios ou as formas (lei, costume, decreto legislativo etc) pelos quais a matéria (econômica, moral, técnica etc), que não é…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…