Prescrição Cheque

houve o aceite, mas não informaram a data. - Não pagamento: *Por falta de aceite: protestado é o sacador. Sacado é intimado para aceitar. *Ausência de data de aceite: protestado é o aceitante. Fixar a data do aceite é importante para efeito de prescrição e para fixação da data de pagamento se a letra for a certo termo de vista. Prazos para o protesto: - Por falta de aceite: um dia depois do fim do prazo para apresentação (1 ano após o saque se a letra for à vista) para protesto…

esta, adquirida pela Requerida. O serviço de produção e veiculação foi pago com 2 (dois) cheques pré-datados. O primeiro cheque da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveria ser depositado no dia 15/01/2010 e o segundo cheque do Banco Bradesco no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveria ser depositado no dia 30/01/2010. – cópia anexa No entanto, ao depositar os cheques para a devida compensação, respeitando os prazos pactuados, os mesmos foram…

a apresentação pelo primeiro réu, do cheque ......., no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinqüenta reais), com emissão em 17/08/2005, tendo como endossatário o segundo réu. Ocorre que o cheque, objeto dos presentes, não tem origem, eis que o Emitente não teve qualquer negócio com o portador-réu, tampouco com o apresentante a quem nem mesmo conheceu. O cheque em questão, na verdade, foi, juntamente com outro, retirado de seu talão de cheque e quando foi depositado, à…

PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.…

diferencie do cheque. Um cartão de débito ou cartão pré-pago é uma forma de pagamento eletrônica que permite a dedução do valor de uma compra diretamente na conta corrente ou poupança do possuidor do cartão. Fisicamente o cartão de débito possui as mesmas dimensões de um cartão de crédito, mas quanto ao uso assemelha-se ao cheque, por representar uma ordem de pagamento à vista expedida sobre fundos da conta do cliente. O cartão de débito é uma alternativa mais segura e cômoda do que o…

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em…

autora é credora da ré pela quantia de R$………., tirada da soma da quantia de ... cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº ………… da agência ………. do Banco ……………, a saber: a) cártula nº …………….. – valor: R$ …………… – (doc. 3); b) cártula nº …………….. – valor: R$ 1…………. – (doc. 4); c) cártula nº …………….. – valor: R$ …………….. – (doc. 5). Apresentados para o regular pagamento, em ……………. de…………….., todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha em sua…

a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente vendeu um carro ao requerido com cheques pré-datados para o recebimento entre setembro e outubro de 2013. Cheque Agencia Conta Corrente Valor Vencimento 452237 2058 15370 48.00,00 10/04/2013 Cheque Agencia Conta Corrente Valor Vencimento 452237

CHEQUE - O cheque é um título de crédito vinculado, ou seja, possui uma padronização obrigatória. - O cheque é um título não causal: não precisa de causa específica para emissão do cheque. - O cheque é uma ordem de pagamento. - Figuras do cheque: a) Sacador: é aquele que da a ordem de pagamento, é o correntista. b) Sacado: é o banco. c) Tomador: beneficiário (credor do cheque) - O cheque não admite a figura do aceite. - Endosso é o ato de transferência de um cheque. Hoje o…

Excelência, são os fatos que antecederam a demanda. – 2 – Da prescrição do título O cheque encaminhado ao protesto data de 21 de fevereiro de 2004 e, assim, a prescrição executória ocorreu aos 20 de agosto de igual ano. Restava à suposta credora a possibilidade de manejar ação monitória, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. Tal prazo, entretanto, encontra-se fulminado pela prescrição desde 20 de agosto de 2009, isto é, há…