Prescrição Ação Executoria

excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. TEMPO DO CRIME Teoria da atividade => Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão (momento da conduta), ainda que outro seja o momento do resultado. O que acontece na prática de um crime (permanente ou continuado) sob a vigência de uma lei, vindo a se prolongar até a entrada em vigor de outra…

•Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos da Condenação. •Da Reabilitação. •Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. •A Prescrição Penal AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA. • Objetivos. •Compreender a relevância do estudo integrado…

Interesse em punir ou reparar é de todos Responsabilidade é individual do agente Responsabilidade social pelo fato ocorrido Procedimentos formais e rígidos Procedimentos informais e flexíveis Predomina a indisponibilidade da ação Predomina a disponibilidade da ação penal Foco punitivo Foco conciliador Predomínio das penas privativas de liberdade Predomínio da reparação do dano causado ou da prestação de serviços à comunidade Assistência à vítima Comunicação direta do…

ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito. Antes da reforma da parte geral do nosso Código Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ação), era adotado no Brasil o sistema do duplo binário, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurança. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitário), pelo qual, o juiz deverá aplicar ou uma pena…

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies…

epígrafe, por intermédio do adv., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado, como incurso na pena do crime previsto no art. 155, § 5º, do Código Penal (CP). 2. Conforme peça acusatória, no dia 20/08/2001, por volta das 23h00, em frente ao Supermercado…

da pena. 2- Individualização judicial = nessa etapa, a individualização é elaborada pelo juiz na sentença, ou seja, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais. 3- Individualização Executória = essa etapa ocorre no momento considerado mais dramático da sanção criminal, sendo este momento o do seu cumprimento. Ainda, no Brasil, de acordo com o que é adotado pelo Código Penal, temos o sistema de individualização da pena…

MOSSORÓ/RN 2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punição é a ação e o efeito de punir o infrator da norma. Porém, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. Isso acontece por uma série de motivos chamados de causas de extinção da punibilidade

Prescrição Criminal A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de

subordinado. Prescrição Trata de uma das causas da extinção de punibilidade a prescrição é a perda de um direito, no caso a perda do direito de o Estado punir o autor de determinada infração, tendo em conta o esgotamento do lapso temporal previsto para o sancionamento. A prescrição é uma das medidas previstas no rol do artigo 107 5 CP . Ela não se confunde com a decadência que também é uma das causas de extinção da punibilidade, porém a decadência diz respeito ao direito de…