Prescrição Virtual Antecipada

Sumário Introdução 4 1 PRESCRIÇÃO 5 1.1 Prescrição da pretensão punitiva: 5 1.1.1Subdivisões da prescrição da pretensão punitiva: 6 2 CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAL: 6 3 CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL : 7 4 PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 8 Conclusão 10 Introdução O esgotamento do tempo, dentro do ordenamento jurídico, pode operar nascimento, alteração, transmissão ou perda de direitos. A prescrição no âmbito jurídico, quer dizer que o direito do individuo se tornou

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO DE GOIÁS. URGENTE – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL Autos nº xxxxxxxxx, já qualificado na ação Penal em epígrafe, que a Justiça Pública lhe move pela prática do Crime de Tentativa de Homicídio na pessoa de xxxxxxxxxx, igualmente identificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu Defensor Dativo nomeado conforme folha 151, in fine assinado, expor e requerer o que

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA BERTO, Luís Carlos [1] RODRIGUES , Francys Layne [2] RESUMO: Versa o presente trabalho sobre a análise da prescrição antecipada da pena, também denominada prescrição projetada, virtual ou em perspectiva, tema de grande controvérsia entre doutrinadores e aplicadores do direito. A presente pesquisa aborda a possibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tomando-se como base a…

alterou o artigo 110, § 2º, do Código Penal, é possível a prescrição retroativa abranger o período anterior do recebimento da denúncia ou da queixa, isto é, haver a prescrição da pretensão punitiva contados do recebimento da inicial até a data dos fatos (termo inicial). Para as infrações penais posteriores a sua vigência só se admite a prescrição retroativa até o recebimento da inicial. Leia mais:…

benéfica ao réu. Defesa Preliminar Escrita (fls. 35/36). Acusado e testemunhas (tanto de acusação quanto de defesa) não foram localizadas (fls. 38/39v). Dado vista ao Ministério Público, este pugnou que seja reconhecida a Prescrição Virtual do crime, argumentando que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita do crime capitulado no art. 12 da Lei nº 6.368/76 já ocorreu desde 2006. E mais, levando em consideração que em hipótese de uma eventual condenação do réu, este seria…

criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite; VII – (Revogado pela Lei nº.11.106, de 28/03/2005.); VIII – (Revogado pela Lei nº.11.106, de 28/03/2005.); IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. A caducidade da pretensão punitiva ou pretensão executiva penal estatal é denominada prescrição, uma das…

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA Selim Asfora Neto[1] 01. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um assunto de grande polêmica no cenário doutrinário nacional que é o da Prescrição Retroativa Antecipada, abordando também o conceito e tipos de prescrição, como subsídio preparatório para a discussão do tema desse trabalho. Observa-se nos últimos anos a construção de uma corrente jurisprudencial favorável a esta forma de prescrição sem, entretanto,…

DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Caso Vossa Excelência concorde com a defesa quanto a desclassificação do delito para lesões corporais, é necessária observância quanto ao prazo prescricional. Neste caso, o denunciado, na pior das hipóteses, provavelmente obterá uma pena in concreto de 01 ano, que prescreve em 4 anos, conforme art. 109 do CP. Destarte, considerando o longo decurso de tempo deste procedimento, constata-se que, no caso em apreço, FATALMENTE OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER

PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição penal possui fortes raízes no direito Romano. Foi lá que se captou as noções, ainda cruas, de como seria a prescrição na forma atual. Conceito De modo geral prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescrição como “a renúncia

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…