Prescrição E Decadencia

Qual a diferença entre prescrição e decadência? “A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante. “Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de…

sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência…

Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes Prescrição e Decadência CAMPO GRANDE 23/07/2013 Prescrição e Decadência ALUNA: LILIAN ALMEIDA RODOVALHO CURSO: TECNICO EM SERVICOS…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Quando violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue pela prescrição no prazo de 10 anos quando a lei não impor prazo menor. No artigo 190 vemos o impedimento não só da cobrança judicial da prestação devida mas também a alegação da matéria em sua defesa.Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que poderá haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado. Tanto as…

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. A PRESCRIÇÃO Discussões que suscita A prescrição, como instituto jurídico apresenta importante conotação para a estabilidade e consolidação dos direitos. A respeito, afirma MONTEIRO (2001 : 294, VOL. 1) que “... sem ela nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direito, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida”. No entanto, reconhece-se também aspecto negativo que acompanha a…

DIREITO CIVIL Prescrição e Decadência CONCEITO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO, OU SEJA, DE REIVINDICAR ESSE DIREITO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL POR TER TRANSCORRIDO CERTO LAPSO TEMPORAL. EX:. VAMOS SUPOR QUE EU TENHA 1(UM) ANO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA (QUALQUER AÇÃO)... TRANSCORRIDO ESSE LAPSO TEMPORAL (UM ANO), EU PERCO ESSE DIREITO (DIREITO DE ENTRAR COM ESSA AÇÃO) E NÃO POSSO MAIS BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA ESSE ASSUNTO. REQUISITOS

Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária…

Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 10. Prescrição e decadência a) Prescrição O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e extinção de direitos, cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Existem duas espécies de prescrição: 1. extintiva 2. aquisitiva ou usucapião. A prescrição extintiva está prevista na Parte Geral do Código Civil, ressaltando a força extintora do direito, enquanto que a prescrição aquisitiva foi tratada no…

institutos, tanto no campo material como no processual. Tais institutos, que tem autoridade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, são chamados de prescrição e decadência. Os institutos da prescrição e da decadência são formações jurídicas. O tempo é um fato jurídico, um acontecimento natural. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito, pois são criados pelo ordenamento. Ao legislador, cabe fixar os prazos de extinção dos direitos, que podem ser…

No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto, à noção de segurança jurídica. De uma breve maneira, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a…