Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

examinar que em princípio, não se pode pretender a Fazenda atribuir à responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves: Responsabilidade tributária, Cobrança, Inclusão, Interesse, Fazenda pública. ABSTRACT Intends to analyze the…

na rua ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, nesta Capital, portadora do CPF000.000.000-00, e RG: 000000 SSP/GO, através de seus procuradores infra assinados, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos…

Fato Gerador: é o fato ou situação que gera ou cria a obrigação tributária. Sujeito Ativo (credor): são a União, os Estados e os Municípios, os quais detêm a competência tributária, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, e, também, as pessoas públicas que, embora não possam legislar sobre tributos, têm, contudo, capacidade tributária, que lhes permite fiscalizar e arrecadar tributos, por delegação. A PARTIR DAQUI A PROVA! Sujeito Passivo: é a pessoa natural ou jurídica, obrigada…

precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que

débito federal, fora surpreendido com a negativa de emissão da mesma, em função de débito fiscal existente, tamanha foi a sua surpresa, pois, sempre recolhera seus impostos em dia. Todavia, naquela mesma data, requereu junto à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN informações da suposta dívida, tendo sido deferido seu pedido de vistas do processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX em 07/03/2013 conforme anexo (DOC. 02). De posse do mesmo, pode constatar a existência de processo…

públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, constitui taxa de serviço. a) V, V, V, V b) V, V, F, F c) V, F, F, V d) F, V, V, F e) F, F, F, F 14- Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) imposto extraordinário b) imposto seletivo c) taxa especial d) empréstimo compulsório e) imposto emergencial progressivo 15- Em matéria tributária, é…

Questão de Ordem Pública por Vogal Trata-se de Recurso de Reconsideração que não foi admitido por faltar-lhe o pressuposto da divergência de julgados e assim, não foi admitido para que no mérito fosse apreciado pelo Pleno deste E. Conselho. Se por unanimidade se reconheceu que o sujeito passivo da obrigação tributária foi devidamente autuado, o que determina o reconhecimento do dolo na prática do ato infracional, não cabe mais ao Pleno julgar o mérito, o que foi afastado pela…

pelo assistido. Gozará ele de poderes para, por exemplo, requerer o julgamento antecipado da lide, recorrer, impugnar ou executar a sentença, independentemente dos atos praticados pelo assistido, ainda que em sentido contrário. ATOS PROCESSUAIS: A prescrição admite interrupção, suspensão e renúncia, ao passo que o prazo decadencial, uma vez iniciado pela possibilidade do exercício do direito potestativo, corre continuamente. EXTINÇÃO DO PROCESSO: O ato processual que põe fim ao processo…

............5 2.3 A transação..........................................................................................6 2.4. A remissão...........................................................................................6 2.5. Prescrição e Decadência......................................................................8 2.6. Conversão de depósito em renda........................................................8 2.7. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos…

débito judicialmente. Esse documento é chamado, usualmente, de “termo de confissão de dívida tributária”. Alguns meses depois, a empresa, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente em relação às parcelas que faltavam. A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra a empresa, tendo sido penhorado um imóvel de seu patrimônio. O que você, como advogado da empresa, poderia fazer? A empresa deverá oferecer embargos à execução fiscal, alegando que, mesmo antes do…