Prescrição Do Fgts

de sua condição social. A finalidade do FGTS é melhorar a vida do trabalhador. Isso se percebe pelo disposto no próprio artigo 7º, inciso II, da Carta Magna, que dispõe, in verbis: Constituição Federal Art. 7.São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - fundo de garantia do tempo de serviço Mediante uma interpretação histórica é possível dizer com Amauri Mascaro Nascimento, que o FGTS "foi instituído no Brasil em…

1 - ______PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL 1.1 - DECADÊNCIA 1.2 - PRESCRIÇÃO 2 - ______________________FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA 3 - ____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 -…

5) Ocorreu a prescrição parcial, pois de acordo com o art. 7.º da CF, prescreve, em dois anos, contados da rescisão, odireito de o reclamante interpor reclamação trabalhista, limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem opronunciamento do mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição…

congloba mento puro - Princípio da condição mais favorável ao empregado (condição contratual): Se o empregador contratualmente oferece vantagens ao empregado, ele não pode retirar depois. ( empregado domestico se o empregador recolher uma vez o fgts, terá que recolher para sempre.) Sumula 51 TST I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II -…

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

Direito do Trabalho – II Aula 9 – O sistema do FGTS Hector Luiz Histórico  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por…

Estrutura do Conteúdo Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução histórica. O sistema do FGTS: evolução histórica, opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado…

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

impondo-se a existência das fontes secundárias representadas pelas normas complementares previstas no art.100 do CTN. Prescrição e a Decadência do Direito Tributário. A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Prescrição Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo.…

A nova ação revisional do FGTS – Mais ações individuais? Uma análise sobre a necessidade dos trabalhadores continuarem ingressando com ações individuais para conseguir a correção do FGTS. Salvar • 12 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Gustavo Borceda - 2 semanas atrás 37 A pergunta que não quer calar: os trabalhadores devem (pois não tenho dúvida de que podem) continuar ingressando com ações individuais, mesmo após a ACP da DPU ter sido recebida com abrangência nacional, a ADI