Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

isenção. Em análise ao art. 195 do CTN, se verifica que a disposição informa indiretamente os bens e documentos fiscais sujeitos exibição ou exame, podendo ainda, conforme disposição no art. 200 do mesmo códice, requisitar força pública municipal, estadual e federal, se necessário. O art. 196 do CTN traz importante regra, dizendo que cabe a autoridade fiscalizadora o dever de lavrar termo inicial de fiscalização e de fixar prazo máximo para sua conclusão. Dessa forma, completando o…

CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO…

garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o tribunal de contas da união…

tributária: vínculo entre o Estado, credor, entendido como fisco e o particular, devedor, entendido como contribuinte ou responsável em função de uma prestação de cunho patrimonial. É ex legis, as partes não concorrem com a vontade, a obrigação decorre de lei. Tal obrigação engloba dois tipos de obrigação: ▪ principal: é a obrigação tributária propriamente dita, tem por objeto entregar determinado montante em dinheiro ou cujo valor nele se possa exprimir,…

8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CONT.) E CONVERSÃO EM RENDA ......................... 46 AULA 10: DEMAIS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTS. 3° À 5° NA APOSTILA Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for…

ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia Salvador 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ILDO FUCS A…

111 interpreta-se literalmente legislação tributária que disponha sobre: (art. 151 CTN)- Suspensão de crédito tributário. São hipótese de suspensão: a) MORATÓRIA- (é o prazo extraordinário concedido pelas finanças ao contribuinte. Só é possível mediante lei. Na moratória o parcelamento vem acompanhado de perdão de alguns encargos legais. –SUSPENSÃO(MODERELIPA)-art. 151(CTN)- b) depósito integral; c) reclamações e recursos; d) liminar em MS; e) liminar em qualquer ação ou antecipação de…

............................................................................71 5.1 Impostos municipais.............................................................................................................................71 5.2 Impostos estaduais............................................................................................................................... 81 5.3 Impostos federais.............................................................................................

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO XXIII – CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES Novembro 2010 DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA PROFESSOR ORIENTADOR: ANDRÉ CAMPOS FERNANDES HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO