Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do fato gerador da respectiva obrigação. IV – São duas as espécies de tributos: taxas e impostos. a) todas…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUMÁRIO PREÂMBULO..................................................................................... 7 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Município................................................................ Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º........................................................................

criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61. STF Súmula nº 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. STF Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo STF Súmula nº…

Cenário brasileiro O Brasil possui uma das maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo. Tamanha é a complexidade que dificilmente os profissionais da área tributária conseguem absorver toda extensa legislação fiscal Federal, Estadual e Municipal, com isso, acabam se especializando em determinados tributos. Esse fato infelizmente não ocorre na escrita contábil, pois, ela deve ser única. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 4 15/08/2012…

resumo A alta arrecadação de tributos, complexidade das leis e fiscalizações está gerando grandes impactos nas empresas. Atualmente o papel do gestor tributário é considerado um diferencial competitivo nas organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a…

Constituição Federal. As TAXAS não podem ter base de cálculo própria dos impostos (art. 145, § 1º, CF/88) 5- O que são empréstimos compulsórios. É a espécie de tributo cuja competência para instituição é privativa da União, através de lei complementar, tendo por fato gerador (art. 148, CF): a) Atendimento a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; b) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse…

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA DIREITO TRIBUTÁRIO * Conceito O conceito em Direito tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado e seus…

do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA, OAB).…

sociedade... - Entes federados ou entes tributantes: união (esfera federal); estadual e distrito federal (esfera estadual); municipal (esfera municipal) - Fontes do Direito •Fonte Materiais: eventos, fatos que desencadeiam incidência da tributação. •Fontes Formais: veículos que introduzem as regras tributárias no sistema. São as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre as relações jurídicas tributárias. - O que é…