IBET Seminário III - Decadência e Prescrição

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). 4. Como deve ser interpretado o parágrafo único do art. 173 do CTN? Que se entende por “medida preparatória indispensável ao lançamento”? Tal medida tem apenas o condão de antecipar o termo inicial da contagem do prazo prescrito no inciso I ou pode também postergá-lo? Trata-se de causa de interrupção do prazo decadencial? (Vide anexo III). 5. A Lei nº 11.051/04 trouxe previsão de prescrição intercorrente no processo…

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o crédito tributário.…

curso de especialização em direito tributário do instituto brasileiro de estudos tributários - ibet Módulo ECT - Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluno: 21/09/2012 Questionário: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias Relator Geral: Karine Dias Santos Relator Grupo I: Maria Alessandra S. N. Agarussi Relator Grupo II: Eduardo Raffa Valente Relator Grupo III: Diógenes Freitas Relator Grupo IV: Marcelus Gonsales Pereira Relator Grupo V: Ricardo Horacek Sorocaba/SP 2015 1 QUESTÕES DO SEMINÁRIO: 1. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses…

C. S. B. SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do…

IBET – Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. RESPOSTAS DA TURMA DE SÁBADO QUESTÕES: 1. A maioria entendeu que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, sendo indicado por uma parte da turma o art. 97, VI do CTN, para justificar essa afirmação. Contudo, houve também alunos que apontaram que lei ordinária pode regular matéria reserva a lei complementar.…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Recife, 21 de setembro de 2012. Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária Aluna: Ályssa Ohana Lima Rego Barros QUESTÕES 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação de o contribuinte repetir o…