Prescrição Das Duplicatas

causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas. • Títulos abstratos: são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. Ex:. letra de câmbio, cheque. LEGISLAÇÃO A legislação sobre os títulos de crédito estão nos artigos…

aceita na mesma Província. Embora não equiparada juridicamente a um título de crédito, a prática comercial e a jurisprudência vinha aceitando-a como tal. Com o advento do Decreto nº 2.044, de 1909, perdeu toda a importância. 1.2.3.2 - A DUPLICATA Com base no art. 219 do Código Comercial, nas vendas entre comerciantes eram expedidas faturas ou contas dos gêneros vendidos, títulos que eram descontáveis nos Bancos, por serem considerados à ordem e, como tal, circulantes,…

independência 10 2.7. Solidariedade 10 2.8. Executividade ou força executiva 10 CAPITULO III 12 3. Aceite, Falta, Recusa, Aceite Parcial, Modificativo, Limitativo, Condicional, Retenção do Título, Cláusula Não-Aceitável, Recusa de Aceite na Duplicata, Aceite em Separado, Irretratabilidade do Aceite. 12 CAPITULO IV 15 4. Aval, Parcial ou Limitado, Aval em Branco e em Preto, Pluralidade de Avais, Diferenças entre o Aval e a Fiança, Aval de Empresa, Desobrigação do Avalista,…

a uma rígida padronização estabelecida pela legislação cambiária. Ex: cheque e duplicata. 3) QUANTO À ESTRUTURA Segundo esse critério, os TC são: a) ordem de pagamento: são aqueles que estabelecem três situações jurídicas distintas: - sacador: aquele que dá a ordem de pagamento - sacado: aquele que paga - tomador/beneficiário: aquele que recebe Ex: letra de câmbio, cheque e duplicata. Obs: chama ordem de pagamente pq de fato contém uma ordem do sacador…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A pretensão à execução da duplicata prescreve: Resposta Resposta Selecionada: d. contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A revogação ou contra-ordem do cheque: Resposta Resposta Selecionada: a. só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Assinale a opção correta. Em uma venda a…

CURSO DE DIREITO - Disciplina: Direito de Empresa III - Professora: Sandra Kiefer UCAM Niterói - TÍTULOS DE CRÉDITO - 2014.2 EXERCÍCIOS 1 1. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: a. ( ) nota promissória e duplicata. b. ( ) letra de câmbio e cheque. 2. XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA XI EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 18/08/2013 Questão 52 Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na…

formulário Toolbox Duplicata Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Atenção: Ao fim do texto, a legislação pertinente, assim como alguns links ilustrativos, julgados e uma visão geral conforme Tullio Ascarelli. Conteúdo [esconder] 1 INTRODUÇÃO: 2 HISTÓRICO: 3 CONCEITO: 4 REQUISITOS: 5 SUJEITOS: 6 DUPLICATA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 7 VENCIMENTO: 8 FIGURAS INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11 COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: 12…

complementado com uma das doutrinas indicadas no Plano de Ensino. TÍTULOS DE CRÉDITO – AULA INTRODUTÓRIA Legislação a ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito, documento necessário ao…

função de uma relação fundamental que os originou. Para sua emissão é necessário Ter havido uma relação comercial e à prazo para sua concretização (vendas ou prestação de serviço). Ex.: Duplicata. 3.2. PRINCIPAIS ATOS CAMBIARIOS  Todos estes atos cambiários dizem respeito à: LC, NP, Duplicatas e Cheques SAQUE: é o ato cambiario que tem por objetivo a criação de um título de crédito. Saque é sinônimo de emissão. ACEITE: é ato cambiario pelo qual o sacado…

são identificados com a cártula, quer dizer, o documento físico que o apresenta. Essa ideia de cartularidade enquanto princípio dos títulos de crédito tem que ser entendida de forma contemporânea porque atualmente o Código Civil aceita inclusive a duplicata por meio eletrônico. Nesse caso, foge ao estereotipo desse tipo de título executivo a previsão numa cártula de crédito. A gente já falou da obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa, aqui, especificamente, estamos falando de…