direito de empresa

044/08)). Prescrição: 3 anos após a prescrição ação cambial (CC -206, §3º, IV). Ação Monitória (Art. 1.102-a do CPC) Prescrição: anos do vencimento (Art. 206, § 5º, I do CC). Ação Ordinária de Cobrança Prescrição: de acordo com a obrigação que gerou a letra. DUPLICATA (Lei 5.474/68) Conceito: É um título de crédito de emissão nas vendas empresariais (ou prestação de serviços), realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil e que pressupõe uma compra e venda empresarial (ou prestação de serviços). A emissão da duplicata é facultativa: pode cobrar a dívida por outros meios. Ex.: cheque, cobrança direta, etc. Título Causal: vinculada a um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Modelo Vinculado: Confeccionado de acordo com o padrão previsto na Resolução n. 102 do Conselho Monetário Nacional (LD, art. 27). Fatura: é a nota que o vendedor dá ao comprador, descrevendo a mercadoria vendida, com discriminação da quantidade ou marca e a qualidade, apontando o respectivo preço. Vendas a prazo: pagamento não inferior a 30 dias. Emissão da fatura é obrigatória (art. 1º - L. 5.474/68). Vendas a vista: emissão da fatura é facultativa. Nota Fiscal-Fatura: emissão obrigatória. Produz efeitos: comerciais e fiscais. A Duplicata é emitida com base na Fatura ou Nota Fiscal-Fatura. Se a emissão da fatura é facultativa ou obrigatória de acordo com a natureza da venda e se a emissão da Nota Fiscal-Fatura é sempre obrigatória, a emissão da…

Nota Promissória, Cheque e Duplicata 5A. AULA Resumo feito em 2004 pela professora LÍBIA CRISTIANE CORRÊA DE ANDRADE E FLORIO NOTA PROMISSÓRIA · Conceito – é uma promessa de pagamento pela qual alguém (subscrito, ou sacador, emitente ou promitente) se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro (beneficiário ou tomador) ou a quem esse ordenar. Sacador tem responsabilidade idêntica à do sacado da LC. Pode ser lançada em qualquer papel, já que é título de…

DUPLICATA, NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÂMBIO E CHEQUE O presente estudo tem a finalidade de discorrer de forma concisa sobre os quatro tipos de créditos próprios, quais sejam: duplicata, nota promissória, letra de câmbio e cheque, dando ênfase nas diferenças de cada um deles. O título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos…

EMITENTE OU SEU MANDATÁRIO (SACADOR). PRESCRIÇÃO - 3 ANOS (CC art. 206, § 3º, VIII; CDC; art. 43, §5º; Decreto n.º 57.663/1966, art. 70 e 77) CC art. 206, § 5º, I prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato) PROTESTO (tabelionato de protesto de títulos) - falta de pagamento - recusa de aceite pelo sacado NOTA PROMISSÓRIA (Decreto Lei nº 57. 663/1966 e Decreto Lei nº 2.044/2008) CONCEITO É a promessa e…

Um cheque emitido em São Paulo, em 5 de fevereiro de 2013, foi apresentado ao banco e sacado em 14 de março de 2013. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2013 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que: a. a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é São Paulo, mais seis meses. b. a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da…

a garantia prestada em forma cambial ao pagamento da letra de câmbio ou, por extensão, ao título de crédito. 33. Qual a diferença entre avalistas simultâneos e avalistas sucessivos? Avalistas simultâneos – são aqueles que garantem diretamente o avalizado. Avalistas sucessivos – são aqueles onde um avalista garante um outro avalista. 34. A Letra de Câmbio pode ser sacada sobre o próprio sacador? Explique. Sim, a letra de câmbio pode ser sacada sobre o próprio sacador. Isto ocorre…

DIREITO COMERCIAL I “Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais” Professor: BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica -…

entre terceiro e o devedor, cada obrigação que deriva do título de crédito é autônoma em relação às demais. d) Negociabilidade ? é a facilidade que o crédito pode circular, ou seja quando se emite um título de crédito não está se fazendo uma promessa exclusivamente em relação ao beneficiário original, pois o mesmo pode fazer circular essa promessa de pagamento. e) Executividade ? os títulos são executivos extrajudiciais, com base no art. 585,I do CPC, sendo assim para ação de execução é…

preenchimento, quando a outra parte pode preencher o valor, data, podendo sofrer ações abusivas. Deve-se assim preencher a NP de maneira completa. Prescrição e Decadência Decadência: É a perda do direito. Ex: Compro uma carne estragada, para bens duráveis o CC prevê o prazo de reclamação de 90 dias, para bens não duráveis 30 dias, contados a partir do momento em que se conhece o vício do produto. Sendo assim terei o prazo de 30 dias para reclamar sobre a carne, com 35 dias decai…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO AMANDA LETÍCIA DE ABREU SÁ BIANCA CAROLYNE COSTA DOS SANTOS HUGO RAFAEL TAVARES PINHEIRO VALÉRIA MENDES DA SILVA LETRA DE CÂMBIO E DUPLICATAS São Luís 2011 1 INTRODUÇÃO Desde muito tempo o homem começou a desenvolver atividades…