Prescrição Controle Da Administração Pública

genéricos), formulações manipuladas, produtos de higiene e produtos para saúde. Adicionalmente, a FARMAUSP é uma escola para os estudantes de farmácia. Os alunos são treinados e têm a possibilidade de vivenciar o trabalho do dia a dia de uma farmácia pública. III.4. Vigilância Sanitária: a farmácia apresenta toda documentação (licença de funcionamento, termo de responsabilidade técnica), equipamentos e instalações de acordo com a legislação vigente. Tabela 1 .…

pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Art. 3º - O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem. Art. 4 º - A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem. Art. 5º - (VETADO). Art. 6º - (VETADO). § 1º - (VETADO). § 2º - (VETADO). Art. 6º - São enfermeiros: • o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;…

“No reino da intolerância”. Nível Superior – Profissionais de Saúde – Advogado Princípios e Organização do SUS 21 A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a criação do SUS. A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo de saúde voltado…

- Atividade administrativa 22 2.1 Conceito de administração 22 2. 2 Natureza e fins da administração 23 2.2.1 Natureza 23 2.2.2 Fins 23 3 – Poderes e deveres do administrador público 24 3.1 Poder-dever de agir 24 3.2 Dever de eficiência 25 3.3 Dever de probidade 25 3.4 Dever de prestar contas 26 4 – Uso e abuso do poder 27 4.1 Uso do poder 27 4.2 Abuso do poder 27 4.2.1 Excesso de poder 28 4.2.2 Desvio de finalidade 28 4.2.3 Omissão da administração 29 capitulo ii - Atos administrativos.…

DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto é, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização – à Administração e realize o pagamento integral do débito, acrescido dos juros de mora. Para tanto, é necessário que o crédito tributário ainda não tenha sido constituído (nem mesmo por declaração do próprio contribuinte com efeitos de confissão de…

do Estado. 1.3. Da organização dos Poderes. 1.4. Controle de constitucionalidade. 1.5. Interpretação constitucional. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios. 2.2. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. 2.3. Regime jurídico administrativo. Características. 2.4. Poderes da Administração. 2.5. Ato administrativo. Conceito, espécies, elementos e atributos. Atos discricionários e vinculados. Revogação e Anulação. 2.6. Administração Indireta. Entes integrantes.…

Resolução CFC nº 750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21582). Deliberação CVM nº 29, de 05/02/86: estrutura conceitual básica da Contabilidade. Principais grupos usuários das demonstrações contábeis. As responsabilidades da administração da entidade e do auditor independente. O parecer do auditor independente. NBC T 11 – normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Diferença entre regime de competência e regime de caixa. Informações sobre…

com os objetivos da Atenção ao paciente. O PAPEL DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO O papel do farmacêutico como profissional do medicamento é realizar, em toda a sua plenitude, Atenção Farmacêutica e avaliar a sua real utilidade nas ações de saúde pública (SCHOSTACK, 2001). A sociedade acredita na atuação dos profissionais de saúde e na indústria farmacêutica, calçados na ética profissional. Para resgatar o seu espaço, o farmacêutico deve aproveitar-se dos fatos históricos (ocasionais ou não) do

2.1 Contextualização Teórica 2.1.1 Conceito Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária e não tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um pequeno número de municípios que…

provisória, decreto legislativo e resolução. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: disposições gerais, do STF, dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Conselho Nacional de Justiça: Organização e Competência. Noções de Direito Administrativo - Administração Pública: princípios básicos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres…