Prescrição Controle Da Administração Pública

utilização de antimicrobianos em uma enfermaria pediátrica de um Hospital Universitário do Sul de Minas Gerais. 2.2 Objetivos específicos - Avaliar a atuação da CCIH. - Analisar a legibilidade dos prontuários. - Verificar as principais vias de administração dos antimicrobianos. - Analisar o antimicrobiano mais prescrito. - Conhecer a forma farmacêutica mais prescrita. - Avaliar a duração do tratamento. - Avaliar se o tratamento foi concluído no ambiente hospitalar. -…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO HUMBERTO MARTINS Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: De plano, cabe ressaltar que a validade dos atos administrativos praticados pela administração pública está diretamente subordinada, além dos demais princípios inerentes aos atos administrativos, à fundamentação do ato, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9784/99. Visto isso, a partir da leitura do artigo 9º do Decreto nº…

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Profissional – Regulamento da Junta de Higiene Pública – Profissionais: médicos, cirurgiões, parteiras, dentistas, boticários – Decreto 828 - 10 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO - 1890 – Decreto 791 – Primeira escola profissional enfermeiros, de dois anos de duração, dirigidas por médicos – Rio de Janeiro. - 1921 – Decreto 15.230 – Serviço de Saúde do Exército. - 1922 – Decreto 15.799 – Regulamentação do Hospital Geral do Departamento Nacional de Saúde Pública. - 1923 – Decreto…

HIPERTENSO: 8 ESTRUTURA DA FARMÁCIA HOSPITALAR 9 ORGANOGRAMA DO HOSPITAL 10 LEGISLAÇÃO 11 FLUXOGRAMA 13 GESTÃO DE ESTOQUES – LOGISTICA. 14 CURVA ABC 16 16 SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS 17 FLUXOGRAMA 18 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS 19 CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR 21 REDE DE SAÚDE A definição de rede, em geral, significa união, interligação, em que se há falha em algum local da mesma, o sistema como um todo perde sua funcionalidade…

distribution of supplies and medicines where the concepts of the JIT technique are applied. Key words: health care management, just-in-time (JIT), materials management and pharmacy 1. Introdução A precariedade, crise e abandono do sistema de saúde pública do Brasil são atualmente denunciados em todas as mídias de comunicação. Os problemas mais comuns são a escassez de recursos, medicamentos, a superlotação de leitos em alguns hospitais e os custos por paciente muito altos. A…