Prescrição Controle Da Administração Pública

Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na ordem jurídica de…

Resumo sobre Autarquias Autarquias são entidades da Administração Pública, autônomas e descentralizadas, um dos tipos de entidades da Administração Indireta, ao lado das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e consórcios. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e…

Verifica-se no quadro acima que a Administração Direta é formada pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles possuem autonomia política – capacidade de legislar. União – interesse nacional Estado – interesse regional Município – interesse local DF- engloba a competência dos Estados e Municípios. Nota-se no quadro acima que a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Regras: - Têm…

Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos precedentes. Ressalta-se, ainda, por…

Poderes Administrativos Poder de Polícia 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos do poder de polícia da Administração Pública sobre o particular, impondo suas restrições à liberdade individual, visando o interesse da coletividade. O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permita atingir seus objetivos, previstos na Lei e na Constituição e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público.

DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO GOVERNAMENTAL Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação…

recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 3 § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O…

FARMACOTERAPIA NO IDOSO: REVISÃO SOBRE A ABORDAGEM MULTIPROFISSIONAL NO CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA Divaldo Pereira de Lyra Júnior1 Renata Teixeira do Amaral2 Eugênia Velludo Veiga 3 Evelin Capellari Cárnio3 Maria Suely Nogueira3 Irene Rosemir Pelá 4 Lyra Júnior DP, Amaral RT, Veiga EV, Cárnio EC, Nogueira MS, Pelá IR. A farmacoterapia no idoso: revisão sobre a abordagem multiprofissional no controle da hipertensão arterial sistêmica. Rev Latino-am…

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO – ESPECIALIDADE ADMINISTRATIVA Noções de Teoria Geral da Administração: Teorias Administrativas e Evolução do Pensamento Administrativo. Fundamentos das Organizações. Conceitos básicos de Administração: planejamento, organização, direção e controle. Processo Decisório. Cultura organizacional e Valores Éticos. Poder e Política nas Organizações. Inovação e Mudança Organizacional. Princípio de Deming. Noções de Direito Constitucional: Constituição Federal – Dos…

9º ao 13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;classificação; espécies e extinção dos atos administrativos; discricionariedade e vinculação. Gestão Pública: Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Ética no serviço público. Qualidade no serviço público. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração…