Prescrição Controle Da Administração Pública

Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por…

nominal e verbal. 10. Regências nominal e verbal. 11. significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República. ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do…

administrador público. Atos administrativos. Controle da administração pública. Serviços públicos. 3. OBJETIVOS GERAL Propiciar conhecimentos específicos sobre o Direito Administrativo e sua potencial utilização no exercício das carreiras jurídicas, capacitando-o à uma postura crítica sobre as normas que compreendem a Administração Pública Brasileira. ESPECÍFICOS Ø Estabelecer noções preliminares sobre direito administrativo, administração pública e atividade administrativa; Ø…

conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos. Medicamento – produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico. Medicamentos de Controle Especial – entorpecentes ou psicotrópicos e outros relacionados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em especial pela Portaria Nº 344/98 e suas alterações e que são capazes de causar dependência física ou psíquica. Medicamentos…

4. Sistema de Dispensação de Medicamentos por Dose Unitária (SMDU) 10 4.1 Transcrição 11 4.2 CAP - Central de Atenção a Prescrição 11 4.3 Tipos de Sistema de Dose Unitária 12 4.4 Condições para o funcionamento do Sistema de Dose Unitária 12 Dispensação de Medicamentos de Controle Especial 13 1. Análise do Receituário 13 2. Tipos do Receituário 14 3. Receituário, Prescrição, Balanços 15 Descarte de Medicamentos Inutilizados 15 1. Descarte de Medicamentos: riscos relacionados 16 2.…

atenção à saúde, é o ato de fornecimento e orientação ao paciente/usuário de medicamento, considerando a integração do farmacêutico com os outros profissionais da saúde, principalmente com os prescritores. O início da dispensação é a análise da prescrição com a identificação do paciente prescrito e o sujeito que está sendo atendido, são determinantes para uma boa atenção farmacêutica. Identificar a experiência com os medicamentos pelo paciente, sendo possível avaliar a necessidade, a efetividade

seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se") é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo. Administração pública A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e…

apropriadas para abrigar seu rico acervo e pessoal técnico em número suficiente para o desenvolvimento de suas atividades, permitiu-lhe assumir uma feição muito mais dinâmica, passando a assumir o papel de relevo que lhe cabe historicamente na administração pública e entre seus congêneres. Essa nova fase da instituição manifesta-se, entre outros aspectos, pela ampliação da gama dos serviços prestados na área cultural, dentre os quais destaca-se a publicação sistemática de instrumentos de…

da irresponsabilidade do Estado. 1.2.1 – Teoria da irresponsabilidade – até 1873 “The king can do no wrong” – O rei não erra. “Le roi; ne peut wal faire” – O rei não erra. O rei não erra. -Lei francesa de 1800 (obras públicas) atos de gestão. No caso de obras públicas podia invocar a responsabilidade do Estado. Os atos do Estado se dividia em atos de gestão e atos de império. O Estado está agindo como qualquer um – ideia de atos de gestão. -Item 29 do Art. 179 da Const. de…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Teoria do Direito Administrativo PROFESSOR: Antônio França da Costa Conteúdo: 1. Direito Administrativo. 2. Função Administrativa. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed