Prescrição Ação Executoria

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO JUSTRABALHISTA Introdução Pacificado e divido. Assim é o entendimento doutrinário e jurisprudencial no que tange à aplicabilidade da prescrição intercorrente no ordenamento jurídico justrabalhista. O tema gera calorosas discussões especialmente ante a controvérsia de súmulas do STF (327) e TST (114). A primeira afirma que é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. A segunda é completamente antagônica

Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual antes do lançamento tributário, realizado por parte do sujeito ativo, e quando o sujeito passivo se achar na necessidade de interpor a ação para…

Constitucional. O direito de representação está previsto no artigo 5º, XXXIV, alínea “a” da CF/88. A lei 4.898/65 possibilitou a vítima de qualquer abuso de poder por parte de um agente público levar tal fato ao conhecimento das autoridades públicas. A ação penal que visa apurar crime de abuso de autoridade somente se procede mediante representação por parte do ofendido ou seu representante legal. Os bens jurídicos tutelados pela lei são dois. O primeiro é o regular funcionamento da…

1 – O embargado alegou na inicial executória possuir um crédito com os embargantes, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por uma Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, com respectivo aditivo, totalizando a importância de R$ 177.254,35 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), valores segundo o embargado, atualizados até a data do ajuizamento da peça executória. 2 – Alegou na inicial…

se a sentença condenatória transitar b) exclusivamente pela contravenção de em julgado após os 21 anos de Sérgio, a disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), prescrição da pretensão executória uma vez que a contravenção de disparo operar-se-á em dois anos. de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. b) a prescrição da pretensão punitiva c) pelo crime tipificado no artigo 132 do conta-se por inteiro, devido à Código Penal (perigo para a vida ou a…

execução devedor comerciante. Código 1939: Execução de titulo extra judicial | Ação executória sentença. Código atual (1973 e reformas): Cumprimento sentença = art. 475,I, J­| Execução de titulo extrajudicial = art. 585 e seguintes. “»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - Manter a ordem jurídica é proteger o lícito e barrar o ilícito. - Art. 186 do CC= manter a ordem civil. - Art. 927 do CC = Ação de reparação de dano moral e|ou material. - A execução na Roma…

crimes de ação penal privada. Em regra, o prazo é de 6 meses. Crimes previstos na Lei de imprensa o prazo é de 3 meses. Prescrição – quando o Estado não exerce a pretensão punitiva ou a pretensão executória após o decurso de determinado período de tempo. A tabela com os prazos prescricionais consta no artigo 109 CPB. Por ser complexa, essa matéria será estuda em um outro resumo. Perempção – é uma sanção aplicada ao querelante, em virtude da perda do direito de prosseguir na ação…

inovações ocorridas em 2006. Natureza Jurídica: De início, interessante esclarecer que o caráter jurídico dos Embargos do Devedor é de uma ação constitutiva, pois se forma uma nova relação processual, na qual o Devedor (Embargante) agora se comporta no pólo ativo e o Credor (Embargado) no passivo (réu). Prazo: Uma vez juntado o mandado de citação nos autos da Ação Executória, tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial,…

falaremos sobre os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de segurança, traremos juntamente parecer jurídico e doutrinário a fim de discernir o tema abordado. E por fim, falaremos da Ação Penal e Extinção da punibilidade, características e suas espécies, abordaremos os prazos para queixa e dos crimes de ação penal privada, no Código Penal e seus artigos. CONCEITO DE MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança é uma espécie de sanção penal de natureza preventiva, divergindo…

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Deduzida a pretensão a executar em juízo, produzem-se efeitos perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara