Prescrição Ação Executoria

que, por vezes, a atuação do profissional é acusar (crimes de ação penal privada ou mesmo atuando como assistente do ministério público nos crimes de ação penal pública). A acusação preocupa-se em provar os elementos do crime (fato típico, fato antijurídico e agente culpável), em zelar pela regularidade do rito processual (evitando-se assim alegações de nulidade) e em prevenir a extinção da punibilidade (acelerando o andamento da ação e evitando o desaparecimento de provas). A defesa,…

União (Fazenda Nacional) Referência Processual: 0006384­27.2003.4.05.8300 Olitures Turismo e Transporte LTDA, empresa já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor Agravo de instrumento, para o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da decisão de fls. 112/117, o que faz conforme as razões a seguir anexas. Recife, 26 de julho de 2015. Joaquim Cerqueira…

históricos, morais, sociais, filosóficos, etc., mas que segundo o artigo 59 do código penal vamos encontrar os seguintes fins: a) Retribuição (caráter retributivo): ou seja, por que a pena estabelece uma punição consistente em um mal imposto ao autor da ação penal, determinando a diminuição de um bem jurídico que pode ser privativo de liberdade ou restritivo de direitos e ainda multa pecuniária. b) Prevenção (caráter preventivo): pois antecipa o conhecimento da punição, visando evitar…

Art.107 código penal: Morte, anistia,graça,indulto,prescrição,decadência,perempção,renuncia,perdão,retratação,abolitio criminis. Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes tributários); e Lei n. 9.983/2000 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária). 3-Fale das clausulas de extinção de punibilidade do rol exemplificativo do art.107 do CP? R- a morte do agente deixa de existir o próprio destinatário da ação punitiva do Estado, devendo, portando,…

AÇÃO PENAL 1. Conceito: Ação penal é o meio pelo qual o Estado irá deduzir sua pretensão punitiva em face daquele que praticou um crime. É o meio pelo qual se aplica o direito penal objetivo ao caso concreto. Frederico Marques: “Ação Penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo”. Vicente Gimeno Sendra: A ação é o motor do processo, sem cujo exercício mediante o pertinente ato processual (denúncia ou queixa-crime) não se pode acessar a…

• Quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por ex, a Administração Pública dispõe de várias medidas auto executórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc; também em matéria de polícia administrativa, a lei prêve medidas auto executórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir; • Quando se…

que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação punitiva do Estado, mesmo após a configuração da infração penal. São as chamadas causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do Código Penal. Tais causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em uma medida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar um…

.............................................................................................................................. 2 2. ATIVIDADE EXECUTÓRIA................................................................................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ...................................................................

sua punibilidade estará extinta, porém sua culpa quanto ao delito não terá deixado de existir. Caso venha a se provar em Ação de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes3 . As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito,

condenado, tornando impossível a aplicação da pena. Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação punitiva do Estado, mesmo após a configuração da infração penal. São as chamadas causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do Código Penal. Tais causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em uma medida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar um…