Prerrogativas Profissionais Do Advogado

judiciária do advogado é aquela semelhante a dos parlamentares, os quais não respondem criminalmente por seus atos e manifestações que tenham relação com o exercício da profissão. É importante salientar desde já, que tal imunidade não constitui em um privilégio para o advogado ou para os integrantes de sua categoria. A proteção da qual aqui se fala, nos seus fundamentos, é para os seus clientes. Ou então, da mesma forma, é uma ferramenta jurídica que fornece ao advogado prerrogativas…

DA DISTINÇÃO ENTRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO PROFISSIONAL A inviolabilidade, como visto, significa que não se pode ou deve violar algo/alguém, é uma prerrogativa que confere a certas pessoas e lugares isenção de ação. Mamede (2003, p. 73) assim explica a cerca da inviolabilidade: O instituto da inviolabilidade traduz uma especialidade também no grau de proteção que é dado a uma situação, a revelar que o bem jurídico protegido é considerado muito valioso, que especial atenção

PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA RESUMO: Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é a única profissão privada elevada ao patamar de “essencial à justiça” na Constituição brasileira, portanto, ao advogado compete o…

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente…

TRABALHO SOBRE A VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO BENEDITO BARBOSA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO DIA 23 DE JUNHO DE 2014 EM SÃO PAULO No dia 23 de junho deste ano, numa atribulada reintegração de posse na cidade de São Paulo, policiais da chamada “Tropa do Braço”, segmento especial constituído de policiais conhecedores de artes marciais, ignoraram as prerrogativas de função dos Advogados ali presentes e, num exemplar de ignorância, levaram, de maneira forçosa o advogado Benedito…

PRISÃO DO ADVOGADO EM CELA ESPECIAL (SALA DO ESTADO MAIOR ) Os direitos e garantias dos advogados são questionados e debatidos a muito tempo, tanto pela classe de advogados, quanto pelo poder judiciário, que por muitas vezes nega tal direito já reconhecido no estatuto dos advogados. Das mais variadas discussões, a prisão do advogado merece destaque, por não se tratar somente de um direito estabelecido no estatuto, mas um reconhecimento ao advogado, ao lhe estabelecer tal prerrogativa…

Prisão de advogado. Sala de Estado Maior, domiciliar ou especial? Sandra Cristina Alves Elaborado em 07/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Os diversos tribunais do País têm debatido a questão do tipo de prisão a que se submete o Advogado no curso processual. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo à prisão em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar. Todavia, a aprovação de novo texto ao…

EXPLICADAS, COM BOA REDAÇÃO E VOCABULÁRIO JURÍDICO, INCLUSIVE SEGUINDO AS REGRAS DA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS). O TRABALHO PRECISA TER UMA CAPA. SEMPRE QUE POSSÍVEL INDICAR A FONTE DE PESQUISA. LIMITES ÉTICOS DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO “Típico, como exemplo de tais expedientes, o exórdio daquele defensor que, ao sustentar certa tese jurídica diante de um tribunal, que já duas vezes havia decidido a mesma questão contradizendo-se, começou seu discurso assim: — A…

MINISTERIO PÚBLICO E O ADVOGADO Destaca-se como parte do Poder Judiciário, e por alguns considerado como sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem de diversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade de agir

participação, pois não existe nenhuma infração da qual se possa ser co-autor ou partícipe. Nesse ponto, irreparável a observação de Luiz Flávio Gomes, no sentido de que "a Súmula 245 do STF (A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa), nesse contexto, só é válida, como se percebe, em relação à imunidade (processual) parlamentar. Não tem nenhuma pertinência no que concerne à inviolabilidade penal parlamentar". A imunidade é irrenunciável, mas não alcança…