Prerrogativas Profissionais Do Advogado

ÉTICA PROFISSIONAL DIREITO DOS ADVOGADOS  Prerrogativa (proerogativa) quer dizer pedir antes, perguntar ou falar em primeiro lugar. É vantagem dada a certas pessoas em razão do cargo ocupado ou do ofício que desempenham. Judicialmente, prerrogativa é direito exclusivo que se defere ou atribui a certas funções. A prerrogativa consiste nas vantagens e munidades ( que decorrem dela mesma, em benefício da pessoa que nele está provido em direito profissional indissociável. Sem essas…

Discente: Glenda Rafaelly Aguiar da Cunha Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico. Esse fenômeno deveu-se em especial a expressa previsão do artigo 133 da Constituição Federal verbis Art.133 – “O advogado é indispensável à…

DIREITOS DOS ADVOGADOS PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS Privilégios podem ser vistos como regalias legais concedidas pelo direito, enquanto as prerrogativas correspondem a um direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão, no interesse social. O advogado possui prerrogativas profissionais e não regalias pessoais. Compete ao Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da subseção conhecer fato que possa ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do…

1 - Prerrogativas dos advogados : direitos ou privilégios?? As prerrogativas dos advogados constituem uma série de direitos garantidos aos advogados para que estes sejam capazes de exercer sua profissão com justiça e imparcialidade. Tais prerrogativas estão elencadas na Lei 8.906/94 e são as seguintes: prerrogativas não são benesses. - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para…

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil previa, em seu inciso II, ser direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB". Com isso, a violação do escritório do advogado ficava a…

DIREITO DOS ADVOGADOS – PARTE II CONTINUAÇÃO ... art. 7º, EAOAB DIREITO DE MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.…

Artigo publicado na Folha de São Paulo em 01/07/05 As invasões a escritórios de advogados, baseadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos - destituídos de “justa causa” - são ilegais, inconstitucionais e vêm maculando o Estado Democrático de Direito. As diligências da Polícia Federal em bancas de advogados , contra os quais nenhuma acusação criminal existe, avançam sobre a liberdade profissional e as informações e os documentos confiados pelo cliente e que deveriam…

Segundo nossa constituição Federal em seu artigo 133 “o advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei”, esta prerrogativa é afirmada também no artigo 2º § 3º da lei 8.906/94. A Lei 8.906/94 ainda dispõe de outras prerrogativas, que não devem ser confundidas com privilégios, aos advogados, tais como: Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho; comunicação reservada e pessoal com…

PRERROGATIVAS ADVOGADO NO FILME “O HOMEM QUE FAZIA CHOVER” (THE RAINMAKER) O filme narra a história de um jovem advogado no início de sua carreira, o qual se depara com diversas situações adversas que são cotidianas da profissão, tendo que enfrentar diversas vezes questões ética na defesa dos interesses de seus clientes, principalmente, em seu grande primeiro caso, cujo processo versa sobre uma família que pretende de uma companhia de seguros a cobertura de um transplante de medula…