Prerrogativas Dos Advogados

Discente: Glenda Rafaelly Aguiar da Cunha Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico. Esse fenômeno deveu-se em especial a expressa previsão do artigo 133 da Constituição Federal verbis Art.133 – “O advogado é indispensável à…

I- INTRODUÇÃO O Advogado é um dos operadores do direito, tal como o Juiz, o Promotor e o Defensor Público e os juristas em geral. Tem a profissão tem papel prestação de serviço público, justamente por ser indispensável à administração da Justiça devido o Judiciário atender ao principio da inércia, somente podendo atuar quando acionado por algum cidadão, ente público ou privado. Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela…

ILEGALIDADE Luiz Flávio Borges D’Urso Artigo publicado na Folha de São Paulo em 01/07/05 As invasões a escritórios de advogados, baseadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos - destituídos de “justa causa” - são ilegais, inconstitucionais e vêm maculando o Estado Democrático de Direito. As diligências da Polícia Federal em bancas de advogados , contra os quais nenhuma acusação criminal existe, avançam sobre a liberdade profissional e as informações e os…

medula óssea, pois tem leucemia. Na do casal Dot e Buddy em face da seguradora, Rudy encarou a dura realidade de ser um advogado recém-formado e com pouca experiência, uma vez que a equipe de advogados da Companhia de seguros era muito experiente e tentava a todo o momento empurrar um acordo para findar-se a situação e, manejavam todo o tipo de estratégia para derrubar advogado contrário, mas o jovem mostrou sua coragem, ética e profissionalismo até o fim. No final apesar de Rudy…

de 8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO PIAUÍ EDITAL Nº 001/2013 PROCESSO SELETIVO O CONSELHO SECCIONAL DO PIAUÍ DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL torna público a abertura de Processo Seletivo para provimento de 01 (uma) vaga de advogado e 01 (uma) de estagiário em nível superior do Curso de Direito, o qual será regido pelas regras do presente edital, na forma abaixo: I - DO CARGO DE ADVOGADO I.1 – Função Principal: Defesa das Prerrogativas da Profissão O advogado…

jurisdicional No que tange a decisão a ser analisada, o Supremo Tribunal Federal utilizou-se da hipótese interpretativa acima apresentada, pois, fazendo uma análise do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, ampliou-se a prerrogativa para todos os advogados, incluindo os públicos, respeitando o mandamento constitucional que determina que seja aplicado o princípio da isonomia. O QUE É A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO? Interpretação conforme a Constituição é a…

profissão, nos limites da lei. Posteriormente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de 1994 que disciplina a profissão e garante os direitos e deveres dos advogados no exercício de sua profissão, além do Código de Ética e Disciplina. O objetivo deste estudo é enfocar a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado e as conseqüências da sua violação, pois o artigo 7º , II do Estatuto da OAB estatue as prerrogativas desta profissão, como a imunidade…

Paciente: _____________________ Autoridade Impetrada: __________ PACIENTE, por intermédio do advogado subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respeitosamente, vem, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar a favor do advogado……………, tendo como autoridade impetrada o MM. Juízo da Vara ……………… – SP –…

Resenha Crítica – Tema: Advocacia Privada Decálogo do advogado. GANDRA, Ives. Julliana Cristina Silva Alves de Barros1 José Rui Guimarães Bretas Regiane Reis Braga Quintão Renata Martins de Souza2 Nos mandamentos escritos pelo doutrinador Ives Gandra visualizamos o que seria o ideal de conduta de um advogado perante a sociedade da qual se tornou pela legislação constitucional e infraconstitucional defensor da lei, justiça, ética, dos direitos humanos,…

concreta do ordenamento jurídico. Ao advogado, no Estado Democrático de Direito, é confiada a defesa da ordem jurídica, da soberania nacional, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. É, portanto, um importante instrumento para a efetivação dos valores sociais e dos ideais de justiça. A lei estabelece que o advogado, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. Além disso, no processo judicial, os atos praticados por advogados contribuem para o…