Preliminar Falta De Caução

Estado ou Município, nos casos previstos em lei, ou quando o credor prestar caução, não será necessário a justificação prévia) o juiz examinará se estão presentes os requisitos para a concessão concedido o arresto, o devedor poderá obter a suspensão da execução da medida, desde que pague ou deposite em juízo a importância da dívida, mais custas e honorários advocatícios, ou desde que dê fiador idôneo, ou preste caução bastante para a garantia da dívida concedida a medida, e julgada procedente

1973) VII- conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vlll- incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IX- convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) X- carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Xl- falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando…

dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.9 Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas…

Contestação Trata-se do instrumento pelo qual o réu se defende contra a pretensão do autor, ou seja, o pedido e a causa de pedir, além de permitir a defesa processual. Nela, o réu pode fazer a defesa preliminar e a defesa de mérito, ou seja, mostrando a não admissibilidade do julgamento da pretensão do autor e, caso esta não seja acolhida, a não procedência do pedido do autor. Contestar é responder resistindo à pretensão do autor, repelindo-a. Assim, a contestação é resposta direta à petição

inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Estrada das Pitas, Km XX– Bairro dos Boenos – Salesópolis – SP, vem, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL Em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora do RG n. XXXXXXXXXXXXe devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.…

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB – 2010.1) Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado. a) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito. b) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. c) Quando forem…

apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar nas localidades onde exista mais de uma vara ou juízo de Direito do Trabalho. Inexistindo Vara em certa localidade, a competência para julgar a reclamação trabalhista será do juiz de direito. A competência será determinada de acordo…

Prescrição é matéria de mérito!! CONTESTAÇÃO SE ESCREVO O SUPÉRFLUO, CORRO O RISCO DE COMETER IMPROPRIEDADES. DEVE-SE RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz

tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Parágrafo único. Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. O juiz poderá determinar medidas de ofício – art. 277 (hoje…

PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6) Coisa Julgada (467, CPC) 7) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta…