Contestação ação de despejo com caução

CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por Espólio de Ito Reis de Athayde, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – CAUÇÃO DE TRÊS ALUGUEIS Primeiramente necessário se faz esclarecer que no mês de agosto de 2012, a requerida celebrou contrato de locação de um imóvel residencial localizado na rua __________, nº ___, nesta cidade. Na época, prestou uma caução para garantia do pagamento dos aluguéis no valor de R$ 9.750,00, depositados na conta em nome de ____________________________, atualmente com saldo de R$ 10.001,28, conforme extrato em anexo. Tal caução, conforme cláusula DÉCIMA SÉTIMA – DA GARANTIA FIDEIJUSSÓRIA – CHEQUE CAUÇÃO – A LOCATÁRIA, concorda, desde já, em depositar à título de garantia, a caução no valor de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinqüenta reais), equivalente a 3 (três) meses de aluguel. O depósito será feito em favor da LOCADORA, e mensalmente sofrerá reajuste da caderneta de poupança. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da caução serve para cobrir eventuais débitos havidos ela LOCATÁRIA assim como para cobrir danos eventualmente causados no imóvel. (doc. em anexo) De se ressaltar que a caução depositada sempre esteve a disposição da Requerente, para se o caso, efetuasse o saque para adimplemento de qualquer débito que a requerida viesse a despender, portanto, quando deu-se pela falta de pagamento do mês de novembro de…

descritos. I - Dos fatos. Alega o autor que é locatário no imóvel de propriedade da ré, mediante contrato assinado desde ..., no qual se comprometeu a efetuar o pagamento de caução no valor de R$, em três parcelas, equivalente a dois meses de aluguel. Ocorre que o autor quitou apenas a ..., restando o pagamento das demais, vencida em ... Entretanto, afirma o autor que no dia da mudança, foi…

segue: DA PRELIMINAR Art.301 do CPC Incompetência do juízo da vara cível da Fazenda Pública, pois de acordo com CODJERJ art.86 deverá remeter ao juízo competente que é a vara cível. DO MÉRITO Requere a anulabilidade de negocio jurídico por estado de perigo Caso se entenda superada a preliminar, o que se admite somente por hipótese, cumpre-se demonstrar que é vedado aos hospitais exigirem qualquer tipo de garantia, visto que a ré encontrava-se em estado de perigo, além disso, o…

a petição inicial, fará com que o réu perca a ação, sendo condenado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, pois, dependendo do caso, será considerado revel. Conceito A defesa contra o processo deve pautarse no art. 301 do CPC. Essa defesa recebe o nome de Preliminar (alegações do réu), pois indica defeitos no processo. Preliminares Inexistência ou nulidade da ação; Incompetência absoluta; Inépcia da inicial; Perempção; Litispendência;…

presentes no estudado artigo podem ser dilatórias ou peremptórias. O primeiro caso trata de uma defesa que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento. No segundo as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). Vamos a uma analise mais aprofundada do artigo: I – INEXISTÊNCIA…

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ATPS (ETAPA 1) RAZÃO JURIDICA DE ANTECIPAÇÃO DO PROCESSO E POSSIBILIDADES PRELIMINARES DO ART 301 DO CPC ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 PROFESSORA: Raphael Gallo BELO HORIZONTE 2014 Possibilidades Preliminares do Art. 301 e seus Efeitos Os meios de defesa processual de que se pode valer o réu na busca de resistir à pretensão do autor sem precisar entrar no mérito do processo, são aquelas previstas no…

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CABIMENTO Diante da mora do inquilino quanto às suas obrigações locatícias ( aluguel, IPTU, condomínio, etc), o locador pode sob socorrer-se da “Ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese,…

do Mandado de Citação, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. Conformearts. artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. DO DIREITO a) MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma…

razão do vício processual apontado (ex.: alegação de ilegitimidade de parte); A.(2) dilatórias: a defesa, ainda que acolhida, não produzirá a extinção do processo. Pode haver duas situações diferentes: 1ª) em algumas circunstâncias, tem-se a certeza de que a defesa dilatória, se for acolhida, sempre será regularizada, visto que a regularização depende do Estado-Jurisdição, ou seja, será feita pelo próprio juízo (ex.: declarar o Juiz Suspeito, declarar conexão etc.); 2ª) em algumas…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares…