Trabalho De Pr Tica Jur Dica 2

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX JACK BAUER, brasileiro, solteiro, policial militar, portador da Carteira de Identidade XX XX.XXX.XXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Rio de Janeiro – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: JACK BAUER foi denunciado pela suposta prática dos delitos de... II – PRELIMINAR - Da incompetência do Juízo Segundo consta da Denúncia, o acusado cometeu os crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, e também o crime de injúria, tipificado no artigo 140, ambos do Código Penal. Nota-se, que ambos são delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, nos termos da lei 9.099, artigo 60, são crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais. Não bastasse lei especial, também a Constituição pátria, em seu artigo 98, inciso I, estabelece a competência dos Juizados Especiais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Além, ainda que, a título de argumentação, se admita o concurso material de crimes, a pena máxima somada em abstrato de ambos os crimes não excederá o prazo de 1 ano e 6 meses, e portanto se enquadrará na definição de infrações penais de menor potencial ofensivo nos…

fulcro nos artigos 198 da lei 8069/90 e 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de apelação, tendo em vista os argumentos a seguir expostos: I – RELATÓRIO: Representação às fls. 02 a 03 narrando que o representado, no dia 28.03.11, por volta das 13:00h., na Rua Barão de Saramenha, em número não identificado, nesta capital, em companhia de um terceiro identificado apenas pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n.:____, GISELE, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio de sua advogada (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Dispensa relatório dos fatos. II. DO DIREITO…

Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os…

II. DAS PRELIMINARES a) Da extinção da punibilidade pela decadência A vítima no momento nas agressões ficou muito atordoada não sabendo o que fazer, Verônica os perceber a situação, motivou a vítima e noticiar o crime na Delegacia, fato este que foi realizado, após a mesma ter voltado de um intercâmbio. Vale mencionar que o crime de lesão corporal é condicionado a representação do ofendido. Os fatos se deram no dia 01/04/2012, em razão de que o prazo decadencial mereça a correr a…

PROCESSO Nº. CRISTIANO , já qualificado nos auto, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi legítima defesa. O ACUSADO estava no ponto de ônibus, perto do estádio do Maracanã,…

respeitável decisão proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. Preliminares (Valor: 1,0) - Indicação da preliminar de ausência do exame de corpo de delito, fundamento no art. 564, III, “b” em combinação com o artigo 158, todos do Código de Processo Penal. (Valor: 0,6). - Indicação da preliminar de ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III do Código de Processo Penal. (Valor: 0,4). 2. Das Preliminares Preliminarmente, cumpre destacar a…

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR Tempestivamente, com fundamento no artigo 55, § 1º da Lei 11.343/2006, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O acusado foi denunciado pela prática do suposto crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, por ter restos de maconha nos bolsos de sua calça, estes quando pesados somaram 0,02 gramas. Após a ocorrência do fato e do inquérito policial, o Ministério Público…

_____________________ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, DOS FATOS A Recorrente, parteira, foi processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, por ter praticado um aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito. Finda a instrução preliminar, o Magistrado sentenciou (fls.____) com fundamento nas suas confissões. DO…

janeiro de 2012, o Ministério Público desta comarca ofereceu denúncia em desfavor do suposto Acusado, pela prática do crime previsto no artigo 157 §2, inc. I, do Código Penal. O MP alega nos autos que o, ora Acusado, teria adentrado em estabelecimento comercial e praticado o roubo do automóvel Gol ano 2012, utilizando-se de arma de fogo. II – PRELIMINARMENTE – DA AUSENCIA LAUDO PERICIAL De acordo com o art. 158 do Código Penal o exame de corpo delito é obrigatório no…