Preferencias Do Credito

GESTÃO TRIBUTÁRIA I AULA 03 Prof. Charles Washington Garantias e privilégios do Crédito Tributário Garantia: é o meio de assegurar um direito. Privilégio: é a ordem de preferência que usufrui o crédito tributário no concurso com os demais. Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN. Garantias e privilégios do Crédito Tributário *Diz o Código Tributário que a enumeração das garantias atribuídas por ele do crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei em…

produtivos. Um dos motivos que inviabiliza a continuidade de um empreendimento com problemas financeiros é o reduzido volume de crédito no Brasil. Segundo pesquisas do Banco Central, aqui o crédito não chega a 1/3 do PIB, sendo que o normal seria pelo menos 2/3. A pouca oferta do crédito resulta num alto custo do mesmo. O custo alto do crédito no Brasil pode diminuir com a Nova Lei de Falências. Para isso, espera-se que a nova lei reduza o spread bancário. O…

princípios norteadores da nova Lei, quais sejam: - Preservação da Empresa; - Separação dos conceitos de empresa e de empresário; - Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis; - Proteção aos trabalhadores; - Redução do custo do crédito no Brasil; - Celeridade e eficiência dos processos judiciais; - Segurança jurídica; - Participação ativa dos credores; - Maximização do valor dos ativos do falido; - Desburocratização da recuperação de microempresas e…

garantia Conceito: direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente a sua satisfação. Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser: * Pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se…

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela EC 62/09) § 1º do art. 100: “fila preferencial de precatórios” No § 1º do art. 100 há a previsão de que os débitos de natureza alimentícia gozam de preferência no recebimento dos precatórios. É como se existisse uma espécie de “fila…

O trabalho em grupo sobre o tema: Garantias e Privilégios dos Créditos Tributários ora apresentado, tem o objetivo de nos levar a ter uma visão sobre o Direito Tributário pelo prisma dos aspectos do crédito tributário, essas garantias e privilégios e que impactos podem causar na relação com os bens do sujeito passivo. É de suma importância e interesse próprio entendermos esses aspectos do crédito tributário para que possamos fazer uma análise dessa relação entre o Fisco

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei…

1- (2,0 pontos) Considere que o consumidor tenha uma restrição orçamentária dada por sua renda (mensal ou anual) e preferências por bens que podem ser agrupadas em: A - alimentação, B - vestuário, C - habitação, D - educação e E - entretenimento. Considere que os preços de todos os bens estão constantes e a renda do consumidor também está constante. Caso haja variação no preço dos alimentos, explique por que a curva de demanda por alimentos é negativamente inclinada (quando em relação…

tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte. Princípio da uniformidade - Proibição da cobrança de tributos com distinção ou preferência em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, como também em razão da sua procedência ou destino. A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica. IV -…

administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser excetuada…