Preferencias Do Credito

de uma coisa móvel que fica garantir o cumprimento da obrigação e a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imoveis, ou equiparadas (automóveis, navios, aviões), pertencentes ao devedor ou ao terceiro, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo. Onde na qual, estas duas realidades tem diferença porque a hipoteca funciona em relação as coisas imoveis e o penhor, á coisas moveis. O…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A garantia e privilégio do crédito tributário se encontra a partir do artigo 183 CTN. São as garantias que surgem em virtude da própria natureza do crédito, independentemente de, conforme o caso, o legislador ordinário vir a prever outras formas de impedir que o crédito venha a ser insatisfeito. Mesmo fora do Código Tributário Nacional encontram- se previstas diversas medidas que asseguram o crédito tributário e que, por isso mesmo, se…

Os créditos anteriores de propriedade da empresa Produtos de Higiene, no caso R$60.000,00 (acordado em novação) na convolação em falência serão classificados como credores quirografários. Porém, existe mediante um novo negocio jurídico efetuado entre a fornecedora Produtos de Higiene e a empresa Limpeza Casa, negócio esse efetuado durante o processo de recuperação judicial, uma nova dívida no valor de R$ 9.000,00, dois quais apenas foram liquidados a quantia de R$ 5.000,00. Sendo assim,…

a venda judicial do bem (o bem será penhorado). O credor em anticrese poderá, no máximo, reter o bem; preferência (trata-se de direito de preferência na satisfação do crédito resguardada em favor do credor pignoratício e hipotecário); direito de retenção ( é um direito atribuído apenas ao credor anticrético (anticrese); 2- Preferência: Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros. Sequela: o direito de seguir e…

Assim, quando não existem mecanismos que garantam este processo, apenas o animal spirits pode justificar o ato de investir. Por outro lado, quando o sistema financeiro é bem desenvolvido, a uma maior diversificação de riscos, uma maior oferta de crédito, o que acaba por afetar as expectativas dos empresários em relação a possibilidade de refinanciamento dos investimentos, criando um ambiente positivo para a realização do mesmo. Do ponto de vista empírico, emerge recentemente uma série…

ANÁLISE DO MERCADO DE CARTÃO DE CRÉDITO Helena Yu Feng Wang Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Endereço: R. Aureliano Guimarães, 60/71 - Vl. Andrade. Cep: 05727-160. São Paulo/SP. Telefones de contato: 55-11- 9205-0403 ou 55-11-3743-6054. E-mail: helenawang@ig.com.br Ana Akemi Ikeda Professora Associada da Área de Marketing da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade

forma de identificar o perfil desses participantes, o questionário aplicado incluía questões relativas à faixa etária, cidade onde reside, faixa salarial, aspectos que levam o consumidor a comprar pela internet, quais produtos consumiam mais e preferência por sites nacionais ou internacionais. Sexo Masculino 41 40% Feminino 61 60% Foi observado no gráfico 1 que a maioria das pessoas que compram produtos pela internet são do público feminino, ficando em 60%, enquanto o…

e causas suspensivas do direito tributário e citar suas principais diferenças. O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal, é um vínculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo). Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O crédito tributário necessita de certas garantias um modo de assegurar o…

Garantias e privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei Garantia – meio ou modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu…

101/2005, que revisou a disciplina dos institutos da falência e da concordata. Examina o impacto dos novos diplomas sobre o campo da execução fiscal, considerando as significativas alterações no sistema, decorrentes da relativização da tutela do crédito tributário, em face da necessidade de proteção do mercado e das relações negociais, nas situações de crise geradas pela quebra da empresa. Esclarece que, pela própria severidade com que formatadas tais medidas, como no caso do…