Codigo de postura

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Rua Belém, nº 139, Embratel – Cep: 78905-130 – Fone: 3217-8029 CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO LEI Nº 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (e alterações) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI No 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências. DR JOCÓ DE FREITAS ATALLA, Prefeito do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Título I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Porto Velho, na forma do que dispõe esta lei. Art. 2º Este Código define as normas disciplinadoras da vida social urbana e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes a: I - higiene pública; II - bem-estar público; III - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de qualquer natureza; IV - fiscalização e pesquisas municipais. Art. 3º Para os efeitos deste Código: I - higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade quanto à profilaxia de moléstias contagiosas, às condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto de serviços municipais e à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens; II - bem estar público é a resultante da…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 391 ,DE 06 DE JULHO DE 2010. “Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS DO RIO MADEIRA: TRANSFORMAÇÕES NO ESPAÇO ECONÔMICO DE PORTO VELHO. ELMIR MARQUES GONÇALVES FILHO Porto Velho (RO) 2014 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE…

INTRODUÇÃO Visa o presente Parecer, atender a solicitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, inscrita no CNPJ-MF sob Nº. 05.903.125/0001-45, estabelecida na Rua Don Pedro II, nº 826 – Praça Nicolleti - Centro, Porto Velho-RO, em…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Tecnologia em gestão ambiental Patrícia de lira sampaio planejamento urbano do município de porto velho Porto velho-ro 2012 Patrícia de lira sampaio planejamento urbano do município porto velho Trabalho apresentado ao Curso (tecnologia em gestão ambiental)da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná.para a disciplina Introdução a gestão ambiental;Ecologia aplicada e gestão da biodiversidade;Quimica ambiental;Geologia;Geomorfologia…

SISTEMA DE ENSINO distância CONECTADO tecnólogo em gestão ambiental maria cristina da silva compostagem DO LIXO no município de porto velho Porto Velho 2011 MARIA CRISTINA DA SILVA compostagem DO LIXO no município de porto velho Trabalho apresentado ao Curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Indrodução a Gestão Ambiental Prof. Cristina Célia Krawulski Porto Velho 2011 SUMÁRIO 1.…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 “Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER QUE Aprovou e eu sanciono a seguinte A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I…

PLANO DE TRABALHO REFERÊNCIA: Convênio a ser celebrado entre o município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito/SEMTRAN, de um lado, e de outro o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para executar a fiscalização de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas administrativas, no município de Porto Velho,…

sobre mudança do Clima são alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015. 2 - Qual a aplicabilidade desta legislação no estado de RO e ou no município de Porto Velho? A construção do aterro sanitário, onde a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), está trabalhando para cumprir o prazo determinado pela Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, da política Nacional de Resíduos Sólidos, que entre suas determinações, exige que…