Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

Tartuce CAPÍTULO 1 – A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 1.1. O CONCEITO DE OBRIGAÇÕES E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Segundo Álvaro Villaça Azevedo, obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquela para a satisfação de seu interesse. Percebe-se assim, que se valoriza o aspecto…

incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de defesa. O controle político é…

aspectos pessoais ou patrimoniais. No Brasil – 1º Constituição a falar da família for a constituinte de 1936, sendo que até 1988, casamento era indissolúvel. CONTEÚDO DO DIREITO DE FAMÍLIA: relações pessoais, patrimoniais, assistenciais. Ex. alimentos (art. 1.694), usufruto dos bens dos filhos (art. 1.689). Regime de bens do casamento, administração de bens do incapaz. Princípios (professora): RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA – art. 1º, III, CR. A dignidade da pessoa humana…

locacao da globo. Contrato de adesao Contrato tipo -Ha desigualdade economica entre as partes Nao ha -Enderecados a um numero indeterminado de pessoas Destina-se a pessoas e grupos identificaveis. -Clausulas impostas Nao sao impostas, apenas pre-redigidas IV – Qto ao momento de sua execucao: -Podem ser: De execucao instantanea, diferida e de trato sucessivo. A – De execucao imediata ou instantanea: Se consuma em um só ato, sendo cumpridos imediatamente apos a sua celebracao. Ex.:…

- AIimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 Alimentos no Direito de Família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 . Caré1cte.ríst.icas ... . . . . .. .. .. .. . . . .. .. .. .. .. .. . . . . . .. .. . 294 Natt1reza obrigacional . . . . . . . . . Obrigação…

subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros. QUESTÃO 39 Em relação ao direito de família, assinale a opção correta. A Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação. B Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e…

igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondê ncia. § 4 o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes. Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,…

caso de lesao corporal, grave, leve ou levíssima, desde que o ato seja doloso; Se injuriou gravemente, ou caluniou o doador: nao é necessário que sofra condenaçao penal, exigindo-se apenas a humilhaçao; Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador alimentos de que este necessitava: é a hipótese de deixar o doador na penúria. DIREITO CIVIL 1. LOCAÇÃO 1.1. Conceito e Espécies Segundo Clóvis Beviláqua, locaçao é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneraçao paga…

diverso, nenhuma nulidade se decretará.11 Se, por exemplo, a parte apresentou ação com o nome de embargos de terceiro, quando por sua condição de co-devedor deveria propor embargos à execução, nada impede que sua ação erroneamente denominada seja processada como aquela que corresponde à efetiva pretensão da parte, ou seja. como embargos de devedor. Isto é possível, naturalmente, desde que o ajuizarnento tenha ocorrido em tempo útil e sob as demais condições de procedibilidade…

de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados por hora contar-seão de minuto a minuto. Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se esta- Código Civil Comparado 41 Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no…