Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

Partilha de bens .......................................................................................................... 38 Créditos compensatórios ............................................................................................ 43 Alimentos entre ex-cônjuges....................................................................................... 45 Atribuição da casa de morada de família ................................................................... 47 MEDIAÇÃO…

IV. e) I, III e IV. 29. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação: I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita. II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo. III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental. IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar…

insuficiências e deficiências, na questão objetiva da boa-fé nos contratos. As principais insuficiências convergem às limitações fixadas (período da conclusão do contrato até a sua execução), não valorando a necessidade de aplicações da boa-fé às fases pré-contratual e pós contratual, com a devida extensão do regramento. As deficiências decorrem da ausência de duas funções, do direito pretoriano, para a cláusula geral da boa-fé: a supplendi e a corrigendi, no que dizem respeito,…

................................................................................165 5. Prova ................................................................................................................................................168 6. Prisão ................................................................................................................................................169 7. Sentença ...................................................................................

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS REFLEXOS DA LEI N. 11.232/2005 NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Adriano Romero da Silva Campinas 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS REFLEXOS DA LEI N. 11.232/2005 NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de…

................................................................................................. 38 1.5.2 Créditos compensatórios ............................................................................................ 43 1.5.3 Alimentos entre ex-cônjuges....................................................................................... 45 1.5.4 Atribuição da casa de morada de família ................................................................... 47 1.6…

de ter se tonado depositário infiel (o contrato de alienação fiduciária não cumprido transforma-se em contrato de depósito) – O STF decidiu que não cabe prisão de depositário infiel no Brasil. Qual foi o fundamento para essa decisão? Pacto de São José da Costa Rica (assinado em 1992) – diz que só é possível a prisão civil do devedor de alimentos. Num sistema legal e num sistema constitucional, tem que prender. O Supremo dizia que um tratado internacional aplicado ao Brasil tem valor de…

abonou; rico, endinheirado, abastado. Abonador – Adj. O que abona, fia ou que presta fiança; fiador do fiador. Observação: Ao abonador aplica-se o disposto no CC sobre fiança quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, podendo o fiador, promover-lhe o andamento (CC art. 1.482 a 1.898). Abortamento – S.m. O mesmo que aborto. Fig. anulação do efeito, fracasso, êxito truncado. Abortar – (Lat. abortare.) V.i. Produzir antes do tempo; v.i.; dar à…

ponto nuclear do conceito de dano moral stricto sensu. Judith Martins-Costa observa que, no dano-morte, os familiares (v.g. filhos pela morte do pai em acidente de trânsito) têm um duplo dano, pois, além dos prejuízos patrimoniais indiretos (v.g. alimentos), sofrem também um dano extrapatrimonial direto pelo “prejuízo de afeição” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t.1-2, p. 354-355).…

arcaica da época, após o casamento passava a ser parte da família do marido, deixando, até mesmo, de integrar a sua própria família. Não podendo trabalhar sem a autorização marital. E, no desquite litigioso, o marido só estava obrigado a lhe prestar alimentos se a mulher fosse inocente e pobre. E a mãe que contraísse novas núpcias perdia o direito ao pátrio poder aos filhos do leito anterior, passando este ao marido. E ainda, pelas dívidas do marido, respondiam os bens particulares da…