Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

posteriormente obtida a anuência. 8. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo. I) Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros. II) Pode terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando, nesta hipótese, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que não se restabelecem, ainda que anulada a…

distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, nascidos de uniões formais ou não, mas o Decreto-Lei n. 4.737 de 24.09.1942 dispôs sobre o reconhecimento dos filhos naturais, posteriormente adveio a Lei n. 883, de 21.10.1949 para assegurar direito a alimentos ao filho ilegítimo e á sucessão correspondente à metade da recebida pelo filho legítimo. No tocante á problemática dos efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução das uniões de fato, já tinha o direito luso regra a respeito,…

judicial, podendo, inclusive, versar sobre matéria não posta em juízo (art. 475-N, III, CPC). Mediação: é uma técnica não-estatal de solução de conflitos pela qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta. Há projeto de lei para regulamentar a mediação. Arbitragem: é prevista no direito pátrio (Lei 9.307/96) e tem algumas características: a) aparece a partir da convenção de arbitragem; b) limita-se a direitos patrimoniais disponíveis; c) há…

constitucionais individuais, respeitando-se a presunção de inocência, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. A não aplicação dos princípios demonstra a proximidade existente entre a punição e a injustiça. 2. PRISÃO PROCESSUAL E LIBERDADE 2.1. História da prisão Com o surgimento do capitalismo os delitos contra as propriedades começaram a prevalecer sobre os crimes violentos. A passagem da criminalidade de sangue para a criminalidade de fraude fez…

Código Civil, sendo importantíssimo buscar uma construção doutrinária do instituto. Álvaro Villaça Azevedo, investigando um conceito contemporâneo de obrigação, ensina que “obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse” (Teoria..., 2000, p. 31). Como se pode…

Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2…

apenas, a destinação aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Presidente da República. A par disso, na apresentação de emendas ao projeto do Executivo, é imprescindível que se indiquem os recursos necessários à nova despesa proposta - admitidos, apenas, os provenientes da anulação de outras despesas. 10- Em relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. …

multa no contexto nacional e alienígena. Diante das pesquisas envidadas, objetiva-se apresentar material que enfrente questões hodiernas, certa que outras virão, demandando estudo constante do tema. Por derradeiro, foi noticiada a existência de projetos de lei em trâmite e atos administrativos normativos aplicáveis à nova multa penal por alguns Estados da Federação. 10 2 PENA 2.1 Pena de multa Os doutrinadores não divergem ao identificar que a pena tem origem desde a era…

do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal no ocorre e sobrevém o inadimplemento surge a responsabilidade. Não se confundem, pois, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não

apenas, a destinação aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Presidente da República. A par disso, na apresentação de emendas ao projeto do Executivo, é imprescindível que se indiquem os recursos necessários à nova despesa proposta - admitidos, apenas, os provenientes da anulação de outras despesas. 10- Em relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. …