Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

que nele estiverem. 03. Acerca dos alimentos, é correto afirmar que (A) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo. (B) Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas. (B) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o…

concretizar-se a idéia unificadora no novo Código, aprovado pelo régio decreto de 16 de março de 1942. No Brasil, Teixeira de Freitas pôs o poder de seu gênio na defesa desta idéia, que mais tarde Inglês de Souza, encarregado da redação de um novo Projeto de Código Comercial, consignou no seu trabalho apresentado em 1912, salientando o propósito de transformar o Código Comercial em Código de Direito Privado. Quando os juristas Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hahnemann Guimarães…

COMPARATIVO – CPC/2015 > CPC/1973 elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título…

depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A condição jurídica do filho fora do casamento; A situação jurídica da criança e do adolescente; Direito de Família, segundo o novo Código Civil; O atual poder familiar (o ex-pátrio…

contas-correntes) contador-geral contadoria-geral contar (t. d.) = ter ou somar (de idade ou tempo de serviço) conteste = concordante (ver inconteste) contrato-padrão Contravenção Penal - É a infração penal a que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. É um "crime menor", enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais. coordenador-geral Coordenadoria das Promotorias Criminais…

jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo…

[pic] [pic] Universidade Estácio de Sá Prática Simulada V Exemplar do Aluno 2011.1 (Proibida a Reprodução) PRÁTICA SIMULADA V Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana…

351 355 358 360 361 366 367 368 ALIMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.1. Natureza, características e fundamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.2. Requisitos de necessidade, possibilidade e razoabilidade . . . . . 377 14 20.3. 20.4. 20.5. 20.6. 20.7. 20.8. 20.9. 20.10. Obrigação solidária ou subsidiária? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Titulares dos alimentos ou alimentandos . . . .…

menos, determináveis. O credor ou os credores, que são aqueles que podem exigir a prestação, têm o direito subjetivo à prestação e, por isso mesmo, pode compelir o devedor à entregá-la. O outro sujeito é o devedor ou os devedores, sobre os quais versam o dever/direito de pagar. Pagar é ao mesmo tempo um dever e um direito do devedor. Esses sujeitos ou, já estão determinados no momento que a obrigação nasce ou, pelo menos, são determináveis, como no caso do título ao portador, não se…

bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados ficam sob a guarda do depositário, ou do administrador, que os há de conservar, salvo se alguma regra jurídica especial diferentemente estatui. Há certa confusão entre penhora e depósito. O devedor com quem ficam os bens penhorados não é depositário. Penhorados os bens, está perfeita a garantia pignoratícia, de modo que o dono dos bens não se transforma em depositário; apenas sofre o penhor. Enquanto o Código de 1973, art. 668,…