Pre Projeto Nova Lei De Adoção

IBIRAPUERA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CARLOS ROBERTO BORGES ADOÇÃO São Paulo (SP) Novembro/2008 CARLOS ROBERTO BORGES ADOÇÃO Trabalho de CONCLUSÃO DE Curso apresentado no curso de graduação em Direito da Universidade Ibirapuera como requisito à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Silmara Helena Fuzaro Saidel São Paulo (SP) Dezembro / 2008 Autor: CARLOS ROBERTO BORGES Título: ADOÇÃO Orientadora: Silmara Helena Fuzaro Saidel…

marcante dessa tendência. Os meios informais gratuitos (ou pelo menos baratos) são obviamente mais acessíveis a todos e mais céleres, cumprindo melhor a função pacificadora. Por outro lado, como nem sempre o cumprimento estrito das normas contidas na lei é capaz de fazer justiça em todos os casos concretos, constitui característica dos meios alternativos de pacificação social também a delegalização, caracterizada por amplas margens de liberdade nas soluções não-jurisdicionais (juízos de…

guarda se compartilha." Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Conceito. 4. A Guarda Compartilhada no Direito Comparado. 5. A posição do Direito Brasileiro quanto à Guarda Compartilhada. 6. Projetos de Inserção da Guarda Compartilhada no Novo Código Civil. 7. Conclusões. 8. Referências Bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO O instituto da guarda compartilhada vem à baila para socorrer as deficiências que outros modelos de guarda,…

elaboração de leis que visam enquadrar a utilização das referidas técnicas e assegurar à mulher o direito de gerar, com segurança, esclarecida dos riscos e inconvenientes das intervenções, evitando-se os perigos de implantação de uma “indústria reprodutiva”, visando altos lucros e garantido a qualidade nos “resultados” - os filhos. Quer-se evitar as práticas eugênicas, escolha dos caracteres genéticos da criança, sem motivo relevante, mas busca-se garantir o acesso das pessoas ao…

Fiscal do Rio Grande do Sul – PEF/RS Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – Turma 002/2012 Universidade Franciscana - UNIFRA PROJETO DE PESQUISA A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEU VÍNCULO COM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: Camila Fagundes da Silva Luciana Lisboa Neves Gass Orientadora Tutora: Zélia Mocelin Projeto apresentado como requisito para certificação de 160 horas no Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, no segundo semestre de 2012.

assunto abordado por essa pesquisa, porém, já existe uma lei em vigor no país que regulamenta o retorno do produto ao ciclo produtivo, com a intenção de diminuir a poluição da natureza e o desperdício de insumos. E que obriga as empresas produtoras de equipamentos eletrônicos a criar postos de entrega voluntária dos resíduos, elaborar ferramentas para comunicar seus consumidores a forma correta de descarte e cumprir as metas estabelecidas na lei. Dessa forma, essa pesquisa se propõe a…

em geral. Na primeira de suas quatro seções, os artigos de Flavia Piovesan, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa Gomes e de Ronaldo Jorge A. Vieira Jr. abordam, do ponto de vista do Direito, os argumentos que justificam a adoção das ações afirmativas no Brasil. À luz do combate ao racismo, esse primeiro conjunto de ensaios aborda a relação entre justiça, redistribuição e reconhecimento de identidades; a dialética entre igualdade abstrata e igualdade…

aplicação de ferramentas de gestão ambiental que possam contribuir para a construção de uma nova postura das práticas de marketing e conseqüentemente ao rompimento de paradigmas do modelo produtivo vigente. Com essas considerações, torna-se clara a relação deste trabalho com o princípio de integridade ecológica disseminada pela Carta da Terra. Fundamentalmente, por meio de estratégias capazes de fomentar a adoção de padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que…

confundindo mais ainda as pessoas das entidades encarregadas da implantação de programas de apoio aos adolescentes, prejudicando a adoção de políticas públicas concretas para a correta e sensata inserção de adolescentes no mercado de trabalho. Nota-se, na doutrina, apego a conceitos ultrapassados e vinculados a legislações revogadas que não se harmonizam com as novas disposições constitucionais, inseridas na moderna teoria da proteção integral, preconizada pela Organização das Nações…