Pre Projeto Monografia Fiança Processo Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Acadêmico: Giancarlo Aver Florianópolis/SC, novembro de 2009. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Monografia apresentada pelo acadêmico Giancarlo Aver como requisito para a obtenção…

BIBLIOGRAFIA 4 I INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS A partir da Declaração Universal de 1948, desenvolveu-se um novo ramo do direito caracterizado como um direito de proteção: o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O processo de universalização dos Direitos Humanos iniciou a sua fase legislativa com a elaboração de Pactos e Tratados que trouxeram caráter realmente normativo aos direitos consagrados, e de avaliação e reafirmação dos princípios…

............................................................................ 10 DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA 1............................................................................................................................ 6 Fases do Processo Legislativo .................................................................................. 10 HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ................................................................... 11 Cláusulas Pétreas ..........................

Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os "manuscritos" que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código Civil de 1975, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e pelo Senado Federal em 1998. A exemplo dos mais modernos compêndios de direito, com o apoio daqueles que escolhi pela competência e dedicação ao Direito Civil,…

renovar seu contrato de locação através da Ação Renovatória. CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS Neste primeiro capítulo tentaremos dar uma breve introdução de todo o processo histórico da locação de prédios urbanos, elucidando os fatos mais relevantes que levaram a chamada “Ação Renovatória”, expondo com acuidade um panorama geral e significativo que consistirá em “pano de fundo” para o norte do…

...........Pág.5, 6, 7 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher.............................................Pág. 7, 8 CAPÍTULO II - SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DOS CRIMES DOMÉSTICOS........Pág. 8 2.1- A vítima segundo o sistema Penal Brasileiro ............................................................Pág. 8 2.2- Perfil do agressor dos delitos domésticos...................................................................Pág. 8, 9 2.3- Perfil das vítimas da violência…

Natividade LAVRAS - MG 2010 William Efrem Natividade AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia apresentada ao Centro Universitário de Lavras como parte das exigências do curso de…

buscam seus direitos. É no município também que ocorrem os Eventos Adversos. Sendo ele, o município, o responsável pelas ações de pronta resposta, que pode vir até a ser suplementada pelo Estado Membro ou até pela União. Assim sendo, buscou-se nesta Monografia, identificar, através de uma fundamentação bibliográfica e exploratória, quais são os institutos jurídicos vigentes no Brasil, que regulam a Administração Publica Municipal, e como alguns doutrinadores interpretam estas normas,…

completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência…

art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 25 - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual. 26 - Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de…