Pre Projeto Menoridade Penal

empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de lucro, obra intelectual, importando assim violação de direito autoral. Na prolação de sentença condenatória, ojuiz determinará a destroição da produção ou reprodução criminosa. (Art. I 84 do Código Penal brasileiro, com nova redação dada pela Lei n" 8.635, de 16.03.1993.) A EDITORA FORENSE não se responsabiliza por conceitos doutrinários, concepç<*-*>es ideológicas, referências indevidas e possfveis desatualizaç<*-*>es da…

do trabalho infantil na Europa, Estados Unidos e Brasil. Nas diversas fases do presente foram utilizadas a Pesquisa Bibliográfica. CAPITULO I. HISTÓRIO DO TRABALHO INFANTIL 1.1 –HISTÓRIA DO TRABALHO INFANTIL Excluindo a época pré-histórica, quando não havia uma divisão de classes, mas sim divisões de tarefas para fins de subsistência do grupo, nos demais períodos históricos para se entender a origem, desenvolvimento e permanência do trabalho da criança e do…

Suplementar – Art. 404 NCC (Vide Item 3.24) .................... 15 Limite da Cobertura Securitária – Art. 778 NCC ....................................... 16 Limite da Indenização – Art. 781 NCC ...................................................... 16 Menoridade – Art. 5o NCC ......................................................................... 17 Mora do Segurado – Art. 763 NCC ........................................................... 17 v 3.24. 3.25. 3.26. 3.27.…

decisões: - sistema common law; - sistema equity. - Pode-se dizer que não há um Direito Administrativo na Inglaterra e nos EUA => a Administração submete-se ao Direito Comum. Ex.: Na Inglaterra, o policial (como cidadão) dá início à ação penal. Deve contratar o advogado (a coroa financia os custos como tradição). - Características da Common Law: a) supremacia do Direito Comum - não há privilégio para a Administração; b) unidade da lei e da jurisdição; c) precedentes…

Hospitalar pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Ética, Bioética e Legislação. Professor na UFF. Professor na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado com área de atuação em Direito Médico/Civil/Penal. Enfermeiro. Coordenador do curso de especialização em Direito Médico da Faculdade de Direito da UERJ. Presidente da Associação de Direito Médico e da Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Adimes-RJ). Membro da Comissão Bioética e…

mediante a edição do Decreto 5.083, de 1º de dezembro de 1962, que autorizou o governo a elaborar um projeto de lei com a finalidade de publicação de um Código de menores.(pg. 22) A edição do primeiro Código de Menores concretizava toda a experiência representada pelas leis existentes na época sobre “menores”. O Código de Menores serviu de instrumento para subjugar crianças sob o rótulo da “menoridade”, conforme sua condição social, considerando como abandonados aqueles com idade…

marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de aça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte geral. 13 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. ____________ _________________________ 1 http://www.direitopositivo.com.br/modules.php?name=Artigos&file=display&jid=59 consultado em 22/12/2013 2 Berenice Dias, Maria Manual de…

A Revista, aliada às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do…

substancialmente a obrigação, o mínimo inadimplemento não poderá deflagrar todas as conseqüências do inadimplemento completo (proteção da pessoa humana em relação à tutela obrigacional). O art. 413 do CCB, confirma o acima dito, sob o ponto de vista da cláusula penal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a…

Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser…